Editorial: Governo deve garantir que forças militares não sejam usadas de forma ilegal

Foi perturbador descobrir quão perto a última gestão presidencial dos EUA chegou de violar leis que proíbem o Exército de agir como executores da lei quando o presidente George W. Bush considerou enviar tropas a um subúrbio de Búfalo, cidade norte-americana, em 2002 para prender suspeitos de terrorismo. Infelizmente, este não é necessariamente um problema do passado. Mais precisa ser feito para assegurar que o Exército não seja utilizado ilegalmente neste país.

The New York Times |

O Ato da Companhia Armada de 1878 proíbe o exército de atividades de execução da lei dentro dos Estados Unidos. Se oficiais armados tiverem que bater na porta de americanos, ou os prendê-los nas ruas, eles devem responder a autoridades civis.

Apesar deste princípio, os jornalistas Mark Mazzetti e David Johnston, do "The Times", reportaram na semana passada que oficiais de alto escalão da gestão Bush, inclusive (nenhuma surpresa) o vice-presidente Dick Cheney, discutiram se o presidente teria a autoridade necessária para usar o Exército para prender uma suposta célula terrorista conhecida como o Lackawanna Six.

Cheney e outros citaram um memorando legal co-escrito por John C. Yoo (autor do infame memorando da tortura), que alegava sem fundamento que o Exército pode perseguir suspeitos terroristas da Al-Qaeda nos Estados Unidos porque é um problema de segurança nacional, não de execução da lei.

A controvérsia sobre o Lackawanna Six é história, mas há sinais preocupantes de que o Exército pode estar se colocando em posições de execução da lei. O Sindicato Americano das Liberdades Civis tem alertado sobre a proliferação de "centros de fusão" nos quais agentes da lei estaduais, federais e municipais cooperam no trabalho contra o terrorismo. De acordo com o sindicato, a separação dos poderes foi borrada e os centros passaram a envolver equipes militares na execução da lei doméstica. O Congresso deve investigar.

Janet Napolitano, secretária de Segurança Nacional, disse quarta-feira que os centros de fusão não foram criados para que haja  presença militar e que ela não está ciente de algum que tenha. Ela também prometeu maior transparência sobre o papel do exército nestas iniciativas, se houver algum.

Libertários civis também questionam sobre um programa conhecido como a Força de Resposta a substâncias química, biológicas, radiológicas/nucleares e de explosivos de grande alcance. O Exército diz que seu objetivo é ter tropas ativas prontas para apoiar a execução da lei local em situações catastróficas, como um ataque com armas nucleares. Isso poderia ser legal, mas os mecanismos destas unidades são obscuros. Novamente, o Congresso deve assegurar que o Exército não está adentrando áreas proibidas.

Alguns dos avanços do Exército parecem ad hoc. No começo deste ano, quando um homem de uma cidade pequena do Alabama resolveu sair por aí disparando sua arma, segundo as notícias, o Exército se agrupou e saiu às ruas para participar do esforço de execução da lei. Ainda não se sabe qual papel exatamente eles tiveram. É importante que o exército seja treinado completamente no que a lei faz e no que ela não permite.

Depois da falta de respeito ao Ato da Companhia Armada pela gestão anterior, a Casa Branca de Obama e o Congresso precisam assegurar que foram restabelecidas as linhas divisórias entre Exército e a polícia, claramente, e que elas sejam respeitadas.

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