Editorial: Gestão Obama terá que fazer muito mais para corrigir abuso de segredos de Estado

Uma das maneiras com as quais a gestão Bush tentou evitar responsabilidade por seu grave comportamento impróprio em nome da luta contra o terrorismo foi abusar de uma regra conhecida como privilégio de segredos de Estado. A gestão Obama essencialmente abraçou a postura de Bush em casos existentes, tentando abandonar importantes processos judiciais que questionam o sequestro, a tortura e o grampo ilegal de telefones sem apresentar qualquer evidência.

The New York Times |

Outro dia, o Procurador General Eric Holder emitiu novas diretrizes para se invocar segredos de Estado no futuro. Elas foram um positivo passo à frente no papel, mas não fizeram o suficiente. O antecipado plano de reforma de Holder não incluía nenhuma mudança na exigência da gestão Obama por segredo em casos pendentes. Tampouco inclui apoio a uma legislação essencial para designar uma revisão judicial de reivindicações de segredo de Estado feitas pelo braço executivo.

As regras, que substituem um procedimento menos formal usado durante os anos Bush, estabelecem um processo de revisão no Departamento de Justiça antes que o privilégio possa ser reivindicado em um tribunal. Agências executivas terão que persuadir um comitê do Departamento de Justiça que a revelação das informações arriscariam "dano significativo" à segurança nacional.

As novas regras instruem o Departmento de Justiça a procurar formas de evitar fechar um processo inteiro e rejeitar pedidos de privilégio motivados pelo desejo de "esconder violações da lei, a ineficiência ou algum erro administrativo" ou "prevenir embaraço". As regras corretamente dão ao Procurador Geral a responsabilidade de assinar por todas as reivindicações de segredo de Estado.

Ainda não se sabe se, e até que ponto, o novo regime terá sucesso em evitar reivindicações insubstanciais de segredo. Muito depende de como as regras serão interpretadas e implementadas, e a vontade do Departmento de Justiça de se posicionar contra insistentes exigências das agências de segurança.

Um alerta: desde que assumiu o cargo, Holder tem revisto a posição da gestão em casos em andamento e manteve amplamente o sigilo do tipo que o presidente Barack Obama criticou quando era candidato à presidência. Se casos legítimos são aprovados como resultado, Holder deveria garantir que as alegações de erros do governo sejam referenciadas a uma agência de inspeção, como exige seu novo plano.

Em todo caso, ainda que o auto-policiamento mais rígido das reivindicações de segredo do braço executivo seja bem-vindo, não é uma solução completa. O senador Russ Feingold, democrata de Wisconsin, notou que sem um mandato claro e permanente para uma revisão por um tribunal independente das decisões desta gestão, a política de Holder "ainda representa uma postura do 'apenas confie em nós'".

Se a equipe de Obama é sincera a respeito de querer acabar com os abusos dos segredos de Estado, irá apoiar o Ato de Proteção de Segredos de Estado patrocinado no Senado por Patrick Leahy, presidente do Comitê Judiciário, e na Câmara pelo representante Jerrold Nadler, democrata de Nova York.

A medida contém garantias para assegurar a proteção de segredos legítimos. Mas antes de decidir a respeito de uma reivindicação de segredo, e provavelmente o abandono de um processo judicial, os juízes teriam que revisar os documentos ou evidência em questão ao invés de apenas aceitar as afirmações de depoimentos juramentados do governo.

A necessidade para tais proteções não é teórica. Até mesmo conforme Holder tenta reassegurar os americanos com novas regras escritas, o Departmento de Justiça buscava o abandono de um significativo processo contra o programa de rendição extraordinária da gestão Bush com base em uma reivindicação geral de segurança nacional feita pelo General Michael Hayden, ex-diretor da CIA.

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