Editorial: Gestão Obama mantém privilégios para segredos de Estado

Entre as muitas maneiras que a gestão Bush adotou para evitar responsabilidade por suas violações da lei e da Constituição sob o disfarce de combater o terrorismo, uma das mais assustadoras foi sua tentativa de usar a alegação de segredo de Estado para fechar as portas dos tribunais do país.

The New York Times |

Infelizmente, a gestão Obama também adotou esta prática, mesmo que o presidente Barack Obama tenha criticado o culto ao sigilo quando concorria ao cargo, deixando que as cortes lidem com a necessidade de transparência e prestação de contas.

Foi exatamente isso que um painel de juízes federais de uma corte de apelação de São Francisco fez na terça-feira ao rejeitar com firmeza a alegação de que o governo pode impedir um juiz até mesmo de ouvir aqueles que foram prejudicados por ações e políticas federais.

A decisão unânime do painel de três juízes da 9º Corte do Circuito de Apelação reinstaurou um processo civil movido contra um contratado do governo por cinco vítimas do programa de apreensão extraordinária, no qual estrangeiros foram sequestrados e levados a outros países para interrogatórios e tortura.

O painel disse que o governo pode pedir que um juiz decida, de acordo com o caso, se revelar algumas evidências prejudicaria a segurança nacional. Mas reconheceu a afronta às liberdades civis e à separação constitucional dos poderes no argumento do Departamento de Justiça de que o executivo tem direito de cancelar processos quando um oficial alegar motivos de segurança nacional. Michael Hayden, ex-diretor da CIA, fez isso de maneira pouco convincente neste caso.

"De acordo com a teoria do governo, o judiciário deve bloquear de maneira eficiente todas as ações secretas do escrutínio judicial, imunizando a CIA e seus parceiros das exigências e limitações da lei", afirmou o juiz Michael Hawkins.

Ao fazer isso, segundo Hawkins, "encoraja de maneira perversa o presidente a classificar informações que podem representar problemas políticos para que fiquem fora do alcance judicial".

Hawkins contrariou a proposta governamental de que fatos conhecidos e debatidos em todo o mundo possam ser tratados como segredos de Estado em uma corte americana. Ele comparou isso com a manutenção de uma alegação sobre os Papeis do Pentágono depois de sua publicação neste jornal porque o governo se recusou a desclassificá-los.

O efeito geral da decisão é reduzir os privilégios dos segredos de Estado. A regra deveria ser evidencia de que uma análise judicial sobre a divulgação de documentos específicos iriam prejudicar a segurança nacional, não um mandato para que juízes abandonem casos inteiros.

A decisão é uma oportunidade para que o Procurador Geral Eric Holder repense a posição da gestão sobre o uso abusivo dos privilégios de segredo de Estado. 

Ao invés de apelar em busca de negar às vítimas do programa o processo legal exigido por lei e obrigações de tratados internacionais, Holder e a Casa Branca deveriam encorajar o Congresso a aprovar o Ato de Proteção contra Segredos de Estado que esta pendente no Senado.

A medida iria proteger segredos legítimos sem comprometer os direitos das pessoas (ao estabelecer regras uniformes para lidar com alegações de segredo de Estado, de forma similar ao sábio regime estabelecido na nova decisão).

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