Editorial: Condenação de crianças em sistema penal adulto gera debate

A Suprema Corte passou uma mensagem importante quando decidiu no caso Roper v. Simmons em 2005 que as crianças menores de 18 quando cometeram um crime não são elegíveis à pena de morte. O juiz Anthony Kennedy fez uso de compaixão, bom senso e ciência do cérebro jovem quando definiu que seria moralmente errado comparar as ofensas de adolescentes emocionalmente pouco desenvolvidos com as ofensas de adultos completamente formados.

The New York Times |

Os Estados seguiram esta lógica em casos de pena de morte, mas continuaram fazendo uso de um tratamento selvagem (inclusive prisões perpétuas para crianças cujos casos deveriam ser lidados por tribunais juvenis).

O Congresso pode ajudar a corrigir estas práticas fazendo valer o Ato da Justiça e  Prevenção da Delinquência Juvenil de 1974, que deve passar por reautorização este ano. Para conseguir parte da verba para a prevenção da delinquência, a lei exige que os Estados e municípios tenham proteções federais mínimas para os jovens no sistema de justiça. Estas proteções buscam manter tantos jovens quanto possível fora das prisões de adultos, e segregar aqueles que são enviados a esses lugares da população criminal adulta local.

O caso para ação legislativa mais dura é defendido em um alarmante novo estudo com crianças de 13 ou menos anos que estão detidas no sistema de justiça criminal adulto, cuja autora principal é a pesquisadora de justiça juvenil Michele Deitch, da Escola de Assuntos Públicos Lyndon B. Johnson da Universidade do Texas em Austin. De acordo com o estudo, todo Estado permite que jovens sejam julgados como adultos, e mais de 20 Estados permitem que crianças pré-adolescentes de até sete anos sejam julgadas em tribunais para adultos.

Esta é uma política pública terrível. As crianças que são condenadas e sentenciadas como os adultos estão mais dispostas a se tornarem ofensores violentos (e a voltar mais tarde para a prisão de adultos) do que as crianças que foram julgadas no sistema de justiça.

Apesar destes conhecidos riscos, os legisladores de todo o país não têm dados seguros sobre quantas crianças estão sendo desviadas para o sistema de adultos por estatutos estatais ou promotores, que têm a discrição para dar entrada nos casos em tribunais de adultos.

Mas há dados razoavelmente seguros que mostram que juízes de tribunais juvenis enviam cerca de 80 crianças de 13 anos ou menos às cortes de adultos todos os anos. Esta estatística acaba com o mito de que essas crianças cometeram atos especialmente horrendos.

Por exemplo, os dados sugerem que crianças de 13 anos e menos que cometeram crimes como roubo e invasão de domicílio estão tão propensas a serem enviadas a tribunais de adultos quanto aquelas que realizaram sérios atos de violência contra outras pessoas. Como foi mostrado em estudos prévios, acusados de minorias são mais propensos a receberem um tratamento de adulto do que as crianças brancas que cometem ofensas comparáveis.

A autora do estudo pede que os legisladores criem leis que desencorajem o severo sentenciamento de crianças e pré-adolescentes e exija que sejam transferido ao sistema juvenil. Além disso, o Congresso deveria corrigir o sistema de justiça juvenil para exigir que os Estados terminem estas práticas desumanas simplesmente para que sejam elegíveis à verba federal para justiça juvenil.

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