Editorial: Comitê republicano ameaça sistema de financiamento de campanhas

Depois da eleição presidencial, o Comitê Nacional Republicano entrou com uma ação que pode acabar com o sistema de financiamento de campanhas. Ela desafia a constitucionalidade da lei McCain-Feingold que proibe as contribuições de dinheiro suave. Caso a ação dê certo, ela irá prejudicar seriamente a democracia ao permitir uma quantidade virtualmente ilimitada de dinheiro corporativo e de outros setores com interesses especiais na política americana.

The New York Times |

Não há dúvida que o sistema de financiamento da campanha precisa de reformas. Ele foi ainda mais prejudicado depois que Barack Obama se tornou o primeiro indicado de um grande partido a recusar o financiamento público e os limites de gastos que vem com ele.

Uma das principais prioridades de Obama deve ser consertar as falhas deste sistema, inclusive seu principal problema que é o fato dele não oferecer dinheiro suficiente para uma campanha presidencial de peso nos tempos atuais. Mas será impossível consertar este sistema se o CNR ganhar a ação na corte.

Os republicanos estão tentando remover as restrições que McCain-Feingold colocam sobre contribuições a partidos políticos nacionais. Agora, os partidos não podem aceitar mais do que US$28.500 ao ano de indivíduos e nada de corporações ou sindicatos. O CNR quer acabar com estas restrições para que possa aceitar valores ilimitados de dinheiro "suave", ou irrestrito, de corporações e milionários.

A ação, apresentada diante de um painel especial de três juízes em Washington, alega que os limites são inconstitucionais. O CNR afirma que usa grande parte do dinheiro que arrecada para atividades não relacionadas a eleições federais, como o recrutamento de voluntários, as mudanças de distrito e campanhas sobre questões em pauta. Segundo o comitê, a Primeira Emenda proíbe a limitação a contribuições com estes propósitos.

O problema com este argumento é que a Suprema Corte já o rejeitou. Em 2003, na ação McConnell versus FEC, os juízes mantiveram a mesmas provisões agora desafiadas pelos republicanos.

Na sua decisão, a corte enfatizou que não importa como o dinheiro será gasto. Porque os partidos nacionais têm elos com oficiais eleitorais federais, afirma a corte, doações grandes a eles injetam dinheiro com interesses especiais no governo federal e geram corrupção na política nacional.

A decisão McConnell deveria ter encerrado esta questão. Mas o CNR parece esperar que por causa das mudanças na corte (principalmente a substituição da juíza Sandra Day O'Connor por Samuel Alito) pode persuadir a corte a desfazer este importante e recente precedente.

A ação do partido republicano foi claramente gerada por seus problemas nas eleições de 2008, na qual Obama se mostrou mais hábil na arrecadação de dinheiro do que John McCain. Mas é a alarmante que o CNR veja sua salvação em permitir que corporações e interesses especiais encham seus cofres novamente.

Na sua decisão de 2003, a Suprema Corte declarou que os limites de McCain-Feingold ao dinheiro doado para campanhas seria uma forma permissível de "confinar os efeitos ruins da riqueza agregada sobre a política nacional". As cortes deveriam reafirmar aquela sábia decisão (e Obama e o Congresso devem trabalhar para corrigir o atual sistema de financiamento).

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