Alguns se perguntam se o pacote de resgate é inconstitucional

Enquanto a maior parte do debate sobre o plano de resgate federal de US$ 700 bi focaliza se o dinheiro será bem usado, as preocupações que estão crescendo entre os conservadores é sobre sua constitucionalidade.

The New York Times |

Alguns conservadores argumentam que a lei que criou o programa, Ato de Estabilização Econômica de Emergência de 2008, a qual o Congresso aprovou apressadamente em outubro, viola princípios constitucionais que limitam a quantidade de poder que os legisladores podem delegar ao braço executivo.

Eles também defendem que um enorme plano de resgate está crescendo ilegalmente além de seu foco original na indústria dos serviços financeiros, para incluir também um pacote para a indústria automobilística e mais.

Robert A. Levy, presidente do Instituto Cato, organização libertária em Washington, disse em uma entrevista que o programa do pacote de estímulo, sob as abreviaturas TARP para Programa de Reparação para Propriedades com Problemas, vai além do que os tribunais devem permitir em sua esfera de autoridade.

Levy disse que em casos anteriores descobriu-se que tais transferências de autoridade eram apropriadas se o Congresso estabelecesse um princípio compreensível que oferecesse uma direção clara para uma agência ou um regulador. Mas isso, disse, é precisamente o que está faltando no pacote econômico.

Não há um princípio compreensível que eu possa enxergar, disse Levy. Agora que a FreedomWorks Foundation, fundada em 1984 e que declarou estar liderando uma luta por impostos mais baixos, menos governo e mais liberdade, disse que planeja abrir processos contra o programa.

O presidente do grupo é Dick Armey, ex-líder principal da Casa Republicana. Um memorando que o grupo distribuiu para o Congresso, nesta quinta-feira, 15, apresentou seus argumentos de que quando o Congresso delega tanta autoridade ao braço executivo com tão poucas regras para direcionar seus cuidados, ele inconstitucionalmente transfere seu poder de lei para o executivo.

O memorando aponta que o tamanho absoluto do pacote de resgate o leva além de seu domínio de outras autoridades de delegação congressional que são ditas como constitucionais. Até onde sabemos o Congresso nunca delegou tanto poder a uma agência executiva com tão pouco limite na discrição da agência, conclui o memorando, chamando o resultado de uma violação clássica do princípio de não delegação.

O grupo não disse quando deverá abrir o processo ou sobre quem será a queixa.

Ainda estamos pondo os pingos nos is e cruzando os ts sobre o assunto, disse o vice-presidente de pesquisa do FreedomWorks, Wayne T. Brough.

O possível desafio legal foi informado primeiramente pela Bloomberg News.

Professor Laurence H. Tribe, especialista de Harvard em lei constitucional, disse em uma entrevista que esse desafio tem poucas possibilidades de ter sucesso porque a doutrina da delegação congressional, que apareceu nos anos 30,  foi significantemente enfraquecido durante o New Deal e nunca foi recuperado.

O pacote de resgate, disse Tribe, certamente testa o limite externo da autoridade da delegação congressional, e se a doutrina da delegação for genuinamente viva e em ordem, a TARP deve estar entre suas vítimas potenciais.

Mas ele disse que em casos recentes nos quais a Corte Suprema aprovou amplas delegações de autoridade, ficou claro que não foi razoável intervir nos fundamentos constitucionais. Como exemplo, o professor Tribe citou a autoridade transmitida à Agência de Proteção Ambiental sob o Ato do Ar Limpo.

Eric A. Posner, professor da faculdade de direito da Universidade de Chicago, concordou.

Nem mesmo esse tribunal, com sua bagagem conservadora de julgamento, provavelmente, reviverá os tipos de argumentos legais dos anos 30, disse Posner.

Eu ficaria extremamente surpreso, disse, em ver tamanho desvio legal, especialmente em relação a uma conta que foca os gastos em oposição a assuntos mais amplos.

A FreedomWorks reconhece que mais de 70 anos de jurisprudência e estrutura governamental do New Deal deve colocar progressivamente uma barreira de dificuldade para seu grupo superar. No entanto, ele disse: Em nossas mentes, essa é provavelmente a maior intervenção na economia desde então. Vale a pena revisitar.

Ele disse que embora os US$ 700 bi provavelmente seja gasto antes que qualquer contestação possa levá-lo ao tribunal, a economia não mostrou sinais de estar dar a volta por cima, e há mais intervenções econômicas vindo por aí.

Quando isso acontece, disse Brough, é importante que você consiga apontar para algo e dizer Ei, caras, o que vocês fizeram da última vez estava errado.

Jim Manley, porta-voz chefe do principal líder de Nevada do Senado, Harry Reid, disse que não estava impressionado pelo argumento da fundação.

Aceitar o conselho de Dick Armey é parecido com aceitar as lições de caçada de Dick Cheney, disse Manley. Nenhum dos dois, particularmente, ajudam.

Por JOHN SCHWARTZ

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