Aprovação de lei que limita atuação da mídia causa polêmica na África do Sul

Projeto, que ainda precisa passar por Conselho Nacional de Províncias, pune publicação de informação considerada confidencial

The New York Times |

Deixando de lado os protestos pela liberdade de imprensa e a luta contra o apartheid, o Parlamento da África do Sul aprovou por grande maioria na terça-feira um projeto de lei controverso que irá restringir severamente a capacidade dos jornalistas de relatar qualquer informação considerada um segredo do governo.

A legislação, que ainda deve passar por outros obstáculos para se tornar lei, tornaria um crime, punível com penas de prisão longas, divulgar qualquer coisa que qualquer agência estadual considere confidencial. Os críticos têm chamado a legislação de um retrocesso à dura repressão do regime do apartheid e dizem que ela se destina a proteger autoridades corruptas do escrutínio da imprensa.

AP
Manifestante segura cartaz que diz "eu amo segredos" em protesto contra lei que restringe trabalho da imprensa na Cidade do Cabo, África do Sul

Na semana passada, o The Mail & Guardian, jornal de grande circulação em Johanesburgo, mostrou sua raiva contra a legislação. O diário publicou um artigo sobre Mac Maharaj, porta-voz do presidente Jacob Zuma, com a maior parte do texto coberta por faixas pretas que impossibilitavam a leitura. Isso, disse o editor do jornal, é o que acontecerá com a imprensa da África do Sul caso a legislação se torne uma realidade.

A Lei da Proteção da Informação, como é chamada, ainda deve ser aprovada pelo Conselho Nacional de Províncias antes de entrar em vigor. Os críticos disseram que vão desafiá-la no tribunal constitucional da África do Sul.

"O projeto de lei na sua forma atual nos leva de volta a anos pré-1994", disse Elston Sippie, diretor-executivo do Instituto de Liberdade de Expressão do país, referindo-se ao ano em que a África do Sul se tornou uma democracia. "Acho que é um retrocesso contra aquilo pelo que lutamos por muito tempo para conseguir: a nossa declaração de direitos aceita por todos os sul-africanos. E é essa lei de direitos que está agora sob ameaça."

As implicações onerosas fazem com que alguns profissionais da mídia se sintam sob mais pressão do que em qualquer momento desde a queda do apartheid.

Em ambos os lados do debate, as pessoas afirmam que a batalha entre a imprensa e o partido no poder revela de fato que, menos de duas décadas após a queda do apartheid, o país ainda está tentando descobrir como implementar corretamente uma democracia.

"Como nos Estados Unidos, onde foram necessárias muitas e muitas décadas para que a Constituição chegasse ao que é agora", disse Moegsien Williams, editor do The Star, um jornal com sede em Johanesburgo. "Estamos agora em um processo, tentando viver de acordo e consolidar nossos direitos".

A mídia e grupos de direitos civis tentaram, sem sucesso, convencer o partido no poder, o Congresso Nacional Africano (CNA), a incluir uma exceção na lei que permitiria a revelação de informações confidenciais caso elas fossem de interesse público.

Na terça-feira, manifestantes pediram que as pessoas se vestissem de preto, chamando o dia de "Terça-Feira Negra", e evocando memórias de uma ofensiva da imprensa de título similar na década de 1970 sob o domínio branco. Manifestantes fizeram piquetes diante do Parlamento na Cidade do Cabo e da sede do CNA.

O Arcebispo Desmond M. Tutu, vencedor do Prêmio Nobel da Paz e figura proeminente na luta para acabar com a dominação da minoria branca no país, disse que é "um insulto a todos os sul-africanos ser convidado a aceitar uma legislação que poderia ser usada para proibir a denúncia e o jornalismo investigativo."

O gabinete de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul e principal emblema da luta pela democracia, disse que a legislação "ainda não está em um ponto no qual pode-se dizer que tenha cumprido" normas constitucionais.

Mas os membros do CNA mantiveram-se firmes em seu apoio à legislação, argumentando que ela revoga uma lei de 1982 que impede a disseminação da informação. "Acreditamos que a maioria dos opositores não chegou a ler esse projeto de lei", disse Luwellyn Tyrone Landers, parlamentar do CNA.

Pelo projeto de lei, quem revelar informações que sejam confidenciais pelo governo estará sujeito a uma pena de cinco a 25 anos de prisão. Os jornalistas também expressaram preocupação quanto a uma proposta do CNA para criar um tribunal que iria ouvir e julgar queixas dos cidadãos contra meios de comunicação.

"Estes são os momentos mais difíceis", disse Ferial Haffajee, editor do City Press, um jornal semanal local. "Vemos uma ampla gama de tentativas de cercear a liberdade da imprensa e a liberdade de expressão."

Haffajee disse acreditar que a legislação reflete a vulnerabilidade sentida pelo ANC, o partido dominante na política sul-africana desde 1994. É instintivo, disse ela, "que as pessoas no poder tentem abafar a mídia quando esta expõe coisas que os deixam desconfortáveis."

Mas o projeto de lei "não trata de suprimir a mídia ou a corrupção", afirmou Siyabonga Cwele, o ministro da segurança do Estado. "O governo sul-africano sabe claramente qual o papel da mídia na nossa democracia e nossa Constituição prevê expressamente a liberdade de expressão", disse o comunicado. Ele acrescentou que o projeto de lei procura equilibrar "o direito ao acesso à informação e as questões críticas de segurança nacional."

Em um relatório redigido sem rodeios e divulgado no ano passado, um grupo observador da mídia estabelecido pelo Parlamento e liderado por um membro do CNA sugeriu que a mídia precisava de uma maior regulamentação.

"A liberdade de expressão deve ser defendida, mas a liberdade de expressão também pode ser um refúgio para jornalistas canalhas se esconderem na mediocridade e glorificarem uma conduta verdadeiramente pouco profissional", dizia.

O conflito entre Maharaj e o The Mail & Guardian veio à tona quando o jornal o informou de que iria publicar informações de uma entrevista confidencial concedida por ele a investigadores de corrupção quase uma década atrás. Segundo Nic Dawes, editor-chefe do jornal, o material provava que Maharaj tinha mentido aos investigadores que estavam examinando alegações de pagamentos corruptos feitos para Zuma, então um oficial de alto escalão, durante um negócio de armas importantes realizado no final de 1990.

Porém, por causa de uma lei pouco conhecida teria sido ilegal que qualquer um revelasse o conteúdo das declarações de Maharaj, já que elas foram feitas durante um processo no qual ele teve que renunciar a seu direito de permanecer em silêncio. Mesmo embora o jornal não tenha publicado as declarações, Maharaj apresentou uma queixa, dizendo que ele tinha a intenção de publicar a informação.

Maharaj disse que a mídia não poderia colocar a liberdade de imprensa acima dos seus direitos individuais. "Não há qualquer direito maior que o outro como em uma hierarquia", disse ele. "Existe, sim, um equilíbrio entre esses direitos e o processo de construção de uma democracia, como um exercício em curso."

Maharaj disse acreditar que o The Mail & Guardian o estava usando como jogo político para aumentar a oposição ao projeto de proteção. Um dia antes de o jornal publicar o artigo coberto, Dawes postou uma foto da página do jornal em seu Twitter com as palavras: "Um vislumbre da vida com a #leisigilosa".

Dawes também publicou uma cópia do The Weekly Mail, antigo nome do Mail & Guardian, de 1986, em que as frases de um artigo haviam sido apagadas por causa da censura do governo. Era uma prática rotineira na época, disse Dawes.

"Apesar de todos os problemas que temos agora, ainda vivemos em uma democracia e antes as coisas não eram assim", disse ele. "Mas você não pode evitar o tipo de analogia horrível que aparecem nestas circunstâncias."

Por John Eligon

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