Maaruf Uld Udaa Nuakchott 12 ago (EFE).- Os militares que tomaram o poder na Mauritânia decretaram uma ordem constitucional para legitimar sua autoridade e governar provisoriamente o país, em meio a protestos nacionais e internacionais que pedem a volta da legitimidade.

Para "remediar" uma situação inconstitucional provocada pelo golpe de Estado contra presidente da Mauritânia, Sidi Mohammed Ould Cheikh Abdallahi, os militares se autoproclamaram membros do Alto Conselho de Estado e decretaram uma ordenança, não incluída na Constituição revisada e votada por plebiscito em 2006.

A atual Carta Magna foi submetida a plebiscito popular pelos militares que, em agosto de 2005, derrubaram o então presidente mauritano, Maaouya Ould Taya, que tinha chegado à Presidência após um golpe de Estado.

Segundo esta Constituição, toda revisão deve passar por um plebiscito popular ou por um voto no Parlamento e, quando o presidente não pode exercer suas funções, é o Conselho Constitucional que define as modalidades das eleições presidenciais.

Com o novo decreto, o Alto Conselho de Estado se autoproclamou com o direito de exercer os poderes necessários para a reorganização e a condução dos assuntos do país durante o tempo necessário, até a organização de novas eleições.

A nova lei considera que a legitimidade constitucional é representada provisoriamente pelo Alto Conselho de Estado, particularmente por seu presidente, general Mohamed Ould Abdelaziz, que a partir de agora preside o Conselho de Ministros e as outras instâncias que a Constituição subordina à Presidência.

Apesar da manutenção de outras instituições do Estado, os militares se reservaram o poder de "ordenar por decreto as medidas de força legislativa necessárias para garantir a continuidade dos poderes públicos, e a liberdade e transparência das eleições presidenciais previstas".

A substituição forçada de Abdallahi, eleito democraticamente, por outra instituição militar não escolhida pelo povo, não tem nenhuma legitimidade constitucional, segundo a própria Carta Magna que os membros do atual Alto Conselho de Estado submeteram a plebiscito em 2006, quando chegaram ao poder após o golpe de Estado de 2005.

O professor Lô Gurmo, da Universidade Le Havre, na França, considera o novo decreto constitucional "um ato de alta traição".

"Não tem nenhum valor jurídico, e os parlamentares e as autoridades que o aplicarem estarão violando a Constituição", disse Gurmo à Agência Efe. Segundo ele, os parlamentares que aprovarem o decreto "anunciarão automaticamente sua renúncia coletiva".

"Com este decreto, ficamos em uma situação clássica de rompimento constitucional, ou seja, uma situação de mudança do regime destinada a consagrar o golpe de Estado", lamentou o jurista.

Para Gurmo, "as autoridades tentam se impor estabelecendo suas próprias leis, frente à lei que estava em vigor", e não podem acreditar que ela será mantida se for modificada, algo "contraditório e juridicamente impossível, já que é a própria lei que deve determinar as condições de sua retificação".

Nesse sentido, o advogado afirmou que a atual Carta Magna "foi violada justamente ao infringir as regras que prevêem sua mudança", para a qual lembrou que é preciso organizar um plebiscito popular após a aprovação das duas câmaras do Parlamento.

Esse processo, segundo o professor, deve ser "iniciativa das próprias câmaras parlamentares ou do presidente, que convoca o Parlamento", o que não pode acontecer atualmente, já que o presidente se encontra detido e está impedido de exercer suas funções.

Enquanto as divergências sobre a situação constitucional são discutidas pelos partidos políticos da Mauritânia, os sindicatos e as organizações de direitos humanos pedem a volta do presidente deposto, para respeitar a legitimidade.

Além disso, a condenação ao golpe de Estado no âmbito internacional é unânime, já que, segundo representantes de organizações de vários países, na era moderna, não se pode aceitar a mudança pela força de um presidente eleito democraticamente, sejam quais forem os motivos.

O diretor-geral da Agência Nacional para Recepção e Integração dos Refugiados, Moussa Fall, libertado na segunda-feira após seis dias detido pelos militares, renunciou hoje ao cargo por razões "estritamente pessoais", informou à Agência Efe.

Fall confirmou que sua decisão não teve caráter político. EFE mo/wr/an

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