Militares legitimam autoridade na Mauritânia com decreto constitucional

Maaruf Uld Udaa Nuakchott 12 ago (EFE).- Os militares que tomaram o poder na Mauritânia decretaram uma ordem constitucional para legitimar sua autoridade e governar provisoriamente o país, em meio a protestos nacionais e internacionais que pedem a volta da legitimidade.

EFE |

Para "remediar" uma situação inconstitucional provocada pelo golpe de Estado contra presidente da Mauritânia, Sidi Mohammed Ould Cheikh Abdallahi, os militares se autoproclamaram membros do Alto Conselho de Estado e decretaram uma ordenança, não incluída na Constituição revisada e votada por plebiscito em 2006.

A atual Carta Magna foi submetida a plebiscito popular pelos militares que, em agosto de 2005, derrubaram o então presidente mauritano, Maaouya Ould Taya, que tinha chegado à Presidência após um golpe de Estado.

Segundo esta Constituição, toda revisão deve passar por um plebiscito popular ou por um voto no Parlamento e, quando o presidente não pode exercer suas funções, é o Conselho Constitucional que define as modalidades das eleições presidenciais.

Com o novo decreto, o Alto Conselho de Estado se autoproclamou com o direito de exercer os poderes necessários para a reorganização e a condução dos assuntos do país durante o tempo necessário, até a organização de novas eleições.

A nova lei considera que a legitimidade constitucional é representada provisoriamente pelo Alto Conselho de Estado, particularmente por seu presidente, general Mohamed Ould Abdelaziz, que a partir de agora preside o Conselho de Ministros e as outras instâncias que a Constituição subordina à Presidência.

Apesar da manutenção de outras instituições do Estado, os militares se reservaram o poder de "ordenar por decreto as medidas de força legislativa necessárias para garantir a continuidade dos poderes públicos, e a liberdade e transparência das eleições presidenciais previstas".

A substituição forçada de Abdallahi, eleito democraticamente, por outra instituição militar não escolhida pelo povo, não tem nenhuma legitimidade constitucional, segundo a própria Carta Magna que os membros do atual Alto Conselho de Estado submeteram a plebiscito em 2006, quando chegaram ao poder após o golpe de Estado de 2005.

O professor Lô Gurmo, da Universidade Le Havre, na França, considera o novo decreto constitucional "um ato de alta traição".

"Não tem nenhum valor jurídico, e os parlamentares e as autoridades que o aplicarem estarão violando a Constituição", disse Gurmo à Agência Efe. Segundo ele, os parlamentares que aprovarem o decreto "anunciarão automaticamente sua renúncia coletiva".

"Com este decreto, ficamos em uma situação clássica de rompimento constitucional, ou seja, uma situação de mudança do regime destinada a consagrar o golpe de Estado", lamentou o jurista.

Para Gurmo, "as autoridades tentam se impor estabelecendo suas próprias leis, frente à lei que estava em vigor", e não podem acreditar que ela será mantida se for modificada, algo "contraditório e juridicamente impossível, já que é a própria lei que deve determinar as condições de sua retificação".

Nesse sentido, o advogado afirmou que a atual Carta Magna "foi violada justamente ao infringir as regras que prevêem sua mudança", para a qual lembrou que é preciso organizar um plebiscito popular após a aprovação das duas câmaras do Parlamento.

Esse processo, segundo o professor, deve ser "iniciativa das próprias câmaras parlamentares ou do presidente, que convoca o Parlamento", o que não pode acontecer atualmente, já que o presidente se encontra detido e está impedido de exercer suas funções.

Enquanto as divergências sobre a situação constitucional são discutidas pelos partidos políticos da Mauritânia, os sindicatos e as organizações de direitos humanos pedem a volta do presidente deposto, para respeitar a legitimidade.

Além disso, a condenação ao golpe de Estado no âmbito internacional é unânime, já que, segundo representantes de organizações de vários países, na era moderna, não se pode aceitar a mudança pela força de um presidente eleito democraticamente, sejam quais forem os motivos.

O diretor-geral da Agência Nacional para Recepção e Integração dos Refugiados, Moussa Fall, libertado na segunda-feira após seis dias detido pelos militares, renunciou hoje ao cargo por razões "estritamente pessoais", informou à Agência Efe.

Fall confirmou que sua decisão não teve caráter político. EFE mo/wr/an

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