México insta EUA a criarem legislação para reconhecer decisões do CIJ

Haia, 20 jun (EFE).- O México instou hoje os EUA a criarem uma legislação nacional que permita conceder reconhecimento legal em todo o país, incluindo seus estados, às decisões judiciais da Corte Internacional de Justiça (CIJ).

EFE |

O conselheiro legal do Ministério de Assuntos Exteriores do México, Joel Hernández García, afirmou hoje ao CIJ que o "México aconselha os EUA que (...) o Congresso deve elaborar uma legislação" de reconhecimento das sentenças da CIJ e assim obrigar os estados a cumpri-las.

A CIJ celebra hoje o segundo dia de audiências nas quais o México pede ao principal órgão judicial da ONU que ordene "medidas provisórias" para evitar a execução de cinco mexicanos no estado do Texas, uma das quais está prevista para o dia 5 de agosto.

O ordenamento de "medidas provisórias" constitui uma solicitação prévia de caráter urgente vinculado ao pedido do México de que a Corte "interprete" o chamado "caso Avena".

Nesta sentença, pronunciada em 2004, a CIJ afirmou que os EUA violaram a Convenção de Viena, de 1963, ao não oferecerem assistência consular a 51 mexicanos que foram condenados à pena capital e ordenou às autoridades americanas que revisem suas sentenças.

A delegação de Washington afirmou no pregão da última quinta perante a Corte que seu Governo fez tudo quanto estava em suas mãos para que o "caso Avena" fosse aplicado, e explicou que o problema está no fato de que os estados não estão obrigados a subscrevê-lo.

A Corte Suprema dos EUA rejeitou há três meses o pedido de revisão da condenação à morte do mexicano José Ernesto Medellín, cuja execução está prevista para o dia 5 de agosto, ao constatar que o estado do Texas não estava obrigado a cumprir as sentenças da CIJ pelo fato de não existir uma legislação que estipule isto.

A elaboração desta lei americana está sendo uma das chaves dos argumentos mexicanos diante da CIJ para combater a postura de Washington, que afirma que o Governo federal usou todos os seus meios para que os estados revisem as penas dos 51 mexicanos do "caso Avena". EFE mr/fal

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