Leis promulgadas por Chávez ampliam controle estatal sobre economia e Exército

Mudanças na organização militar, uma injeção de socialismo na economia venezuelana e maior controle sobre a produção e o comércio de alimentos são os pontos mais polêmicos das 26 leis decretadas no dia 31 de julho pelo presidente Hugo Chávez, que anunciou sua decisão na noite de segunda-feira.

AFP |

Segundo José Manuel González, presidente da Fedecámaras (organização do patronato venezuelano), estas leis são "uma fraude à democracia".

"Elas atentam contra a produção nacional, a livre iniciativa e a propriedade privada", declarou.

As leis, aprovadas durante o ano e meio em que Chávez manteve poderes extraordinários na presidência, retomam aspectos contidos na proposta de reforma socialista da Constituição rejeitada no referendo popular realizado em 2 de dezembro de 2007.

Dos 26 decretos, 19 são de ordem econômica, principalmente dentro dos setores agrícola e bancário.

Uma nova lei orgânica de segurança e soberania agroalimentar também foi apresentada, além de uma norma para o fomento e o desenvolvimento da economia popular e de várias referentes à segurança social.

A parte mais polêmica do pacote, no entanto, é a série de sanções contemplando expropriação e penas de prisão, incluídas na lei de segurança e soberania alimentar e na lei de defesa das pessoas para o acesso a bens e serviços.

Essas leis declaram de "utilidade pública e interesse social os bens que garantam a disponibilidade e o acesso oportuno aos alimentos (...), assim como as infraestruturas necessárias com as quais se desevolvem essas atividades".

O texto prevê ainda penas de prisão entre um ano e seis anos para quem for condenado por especulação, alteração fraudulenta de preços e até para quem vender alimentos, bebidas e medicamentos com a data de validade vencida.

Fora do âmbito econômico, o decreto mais polêmica é o que cria a lei da Força Armada Bolivariana, até agora Força Armada Nacional. A medida separa o comando administrativo do operacional, este último subordinado à Presidência, não mais ao ministério da Defesa.

A denominação de "bolivariana" para as forças armadas, adjetivo que já aparece no nome do país (República Bolivariana da Venezuela) e que se identifica com o movimento político de Chávez, havia sido incluída na reforma constitucional derrubada em dezembro.

"Esse nome para a Força Armada não figura na Constituoção. Os militares que o usarem estarão traindo seu juramento de respeito à Cosntituição", disse à AFP o deputado Juan José Molina, do partido Podemos, dissidente do chavismo.

A lei cria ainda a milícia bolivariana, que une a reserva militar e a guarda territorial (civis voluntários) em uma entidade que também dependerá da Presidência.

A promulgação das 26 leis no último dia de poderes especiais de Chávez, sem que nenhum anúncio prévio tenha sido feito, pegou o país de surpresa. Até o Partido Comunista da Venezuela, aliado de Chávez, não sabia dos decretos e declarou apenas que precisa ler as novas normas antes de comentá-las.

Os 26 decretos foram promulgados no dia 31 de julho, mas o Diário Oficial desse dia publicou apenas seus títulos, sem qualquer menção ao conteúdo. Quatro edições extraordinárias de Diários Oficiais foram publicadas na segunda-feira com os artigos das leis detalhados. As edições especiais se esgotaram rapidamente.

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