Justiça permite que cônjuges não comunitários vivam com parceiros da UE

Bruxelas, 25 jul (EFE).- O Tribunal de Justiça da União Européia (UE) afirmou que os cônjuges não comunitários de cidadãos europeus podem viajar livremente e morar com seus respectivos parceiros em qualquer Estado-membro mesmo não tendo uma permissão de residência prévia em um país do bloco.

EFE |

Em uma decisão tomada hoje, o Tribunal anulou uma resolução de 2003 segundo a qual os cônjuges estrangeiros tinham direito a entrar e viver em apenas um Estado-membro apenas se antes tivessem residido legalmente em outro país comunitário.

A corte de Luxemburgo considera que o exercício de tais direitos "não deve depender de uma residência legal prévia do cônjuge em outro Estado-membro".

A sentença se refere ao caso de quatro cidadãos extra-comunitários casados com cidadãos europeus residentes na Irlanda, que apresentaram recursos a um tribunal deste país depois que seus pedidos de asilo político foram negados.

O tribunal irlandês perguntou aos juízes europeus se o requisito de residência legal prévia respeita a Norma sobre Livre Circulação na UE.

O Tribunal de Justiça da UE concluiu que um cônjuge de um cidadão da UE "pode fazer uso desta norma independentemente do local e da data em que casou e da forma que o citado cônjuge entrou no Estado membro de amparo".

Durante o processo, o Ministério da Justiça irlandês e vários países europeus alegaram que esta interpretação "poderia ter graves conseqüências" ao poder disparar o número de pessoas que solicitariam um direito de residência na UE.

O tribunal informou que apenas os familiares de um cidadão comunitário que já tenha exercido seu direito de livre circulação podem desfrutar dos direitos de entrada e de residência, diz a norma.

Além disso, os Estados-membros podem negar a entrada e a residência por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública ou se considerarem que se trata de um caso de abuso de Direito ou fraude da lei, como os casamentos de conveniência. EFE ahg/fal

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