A Junta Militar que assumiu o poder na Mauritânia desde o golpe de Estado de quarta-feira passada exerce sua autoridade sem legitimidade constitucional, apesar da decisão de manter a atual Constituição e o Parlamento.

Tais declarações foram feitas à Agência Efe pelo advogado mauritano Lô Gurmo, para quem o Conselho de Estado, presidido pelo general Mohammed Ould Abdel Aziz, "é uma instância que vai governar exatamente nos mesmos termos que os comitês militares que se sucederam no país sob o princípio de autolegitimidade".

Abdel Aziz, que também é professor da Universidade francesa Le Havre, disse que "a nova autoridade no poder, após a deposição do presidente Sidi Mohammed Ould Cheikh Abdallahi, governa segundo sua própria vontade" e que a população não é a fonte de seu poder, o que deslegitima as bases sobre as quais se apóia.

Para o advogado, o que aconteceu depois que Abdallahi anunciou a destituição do chefe do Estado-Maior do Exército, da Guarda Presidencial, da Gendarmaria Nacional e da Guarda Nacional viola os princípios da Constituição.

Gurmo considerou que as instituições existentes atualmente estão sem conteúdo constitucional e que os deputados e senadores deixaram de ser beneficiados com "imunidade", proporcionadas por ambas as Câmaras.

Segundo ele, todos os que tiverem relação com o Conselho de Estado e cuja cooperação com os militares tiver sido comprovada, serão vistos como "cúmplices dos golpistas", e, no caso de o país voltar à legalidade constitucional, terão perdido a posição parlamentar.

A Junta Militar mauritana anunciou até o momento que assumirá as prerrogativas do presidente da República e que nomeará um novo Governo sob a autoridade de Abdel Aziz, além de assegurar que o Parlamento e o restante das instituições "continuarão exercendo suas funções".

Em comunicado, a Junta ressaltou que o "Executivo será designado e encarregado de exercer as atribuições previstas pela Constituição sob a supervisão do presidente do Conselho".

No entanto, deixou a porta aberta para uma mudança da Carta Magna ao acrescentar que "esse novo dispositivo provisório será legitimado por um decreto constitucional que administrará os poderes do Conselho de Estado, e será modificado quando for necessário para a Constituição".

Não faltaram opiniões na Mauritânia sobre o assunto, e entidades como o Comitê de Solidariedade para com as Vítimas de Violações dos Direitos Humanos na Mauritânia (CSVVDH) pediram à comunidade internacional para não aceitar o fato e solicitar o retorno da ordem constitucional.

Além disso, os partidos da oposição parlamentar, que não criticaram a operação, insistiram em que o Conselho apresente "garantias sérias para a realização de eleições livres e transparentes" e prepare acordos para definir a duração da transição.

Nove centrais sindicais mauritanas também se manifestaram, e classificaram o golpe de "confisco da autoridade do povo", considerando os fatos "uma violação óbvia à Constituição e um grande retrocesso da democracia na Mauritânia".

Em todo o país se fala das promessas feitas pela cúpula militar de conseguir "uma democracia real" e manter e respeitar tanto a ordem pública como "a liberdade de imprensa e, em geral, as outras liberdades públicas e individuais".

A primeira prova de fogo, uma manifestação contrária aos golpistas realizada na quinta-feira em Nuakchott, foi dissipada com gás lacrimogêneo pela Polícia, algo que para o secretário-geral dos editores de imprensa mauritanos, Moulay Nayem Zein, é uma "primeira contradição" às declarações do Conselho.

Para o vice-presidente da Aliança Popular Progressista (APP), El Khalil Ould Teyib, a volta à legitimidade constitucional não é mais "o retorno ao poder de Abdallahi e o início de um diálogo nacional para evitar a entrada do país em uma crise e em suas prejudiciais conseqüências".

A Mauritânia continua no ponto de mira da comunidade internacional, que não só expressou sua reprovação ao ocorrido, mas já passou para medidas concretas, como a decisão americana de suspender temporariamente mais de US$ 22 milhões em ajuda não humanitária.

Leia mais sobre: Mauritânia

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.