Juiz elimina privilégios judiciais para assessores da Casa Branca

Washington, 31 jul (EFE) - Um juiz federal determinou hoje que os assessores da alta cúpula da Casa Branca não estão imunes às citações emitidas pelo Congresso para que não deponham amparados pelo chamado privilégio executivo. A Casa Branca recorria a esse termo legal para não dar informação, documentos ou depoimentos sobre os processos internos do poder Executivo. A sentença do juiz federal John Bates foi elogiada imediatamente pela oposição democrata. Não existe uma base legal para que a Casa Branca se oponha a que a ex-assessora legal do presidente americano, George W. Bush, Harriet Miers, preste testemunho perante membros do Congresso, disse o juiz Bates em sua sentença de 93 páginas.

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"Harriet Miers não está imune a um processo obrigatório do Congresso; sob a lei se requer que dê testemunho com base em uma citação emitida devidamente pelo Congresso", afirmou.

Bates disse que Miers assim como o chefe de Gabinete da Casa Branca, Joshua Bolten, que se opuseram a dar testemunho perante o Comitê Judicial da Câmara Baixa, também devem entregar ao Congresso qualquer documento relacionado com as demissões de nove promotores federais no final de 2006.

A Casa Branca recorria ao chamado "privilégio executivo" que emanava do princípio constitucional da separação de poderes e, outorgou a membros do Executivo imunidade perante qualquer ação judicial ou investigação por parte do Congresso.

Embora esteja previsto que o Governo Bush apelará da decisão do juiz Bates, a sentença trouxe boas notícias aos legisladores que investigam supostas irregularidades e consideram que ninguém está acima da lei.

Os democratas exigiram que vários assessores de Bush, antigos e atuais, dêem testemunho perante o Congresso sobre a suposta politização do Departamento de Justiça americano, sobretudo no que se refere à contratação de empregados e à controversa demissão dos fiscais federais.

Além de Miers, a oposição democrata citou, para comparecer perante o Comitê Judicial da Câmara de Representantes, Bolten e o ex-assessor presidencial Karl Rove.

"Esta decisão deve enviar um sinal claro à Administração Bush para que coopere plenamente com o Congresso e, aos ex-funcionários Harriet Miers e Karl Rove a prestarem testemunho perante o Legislativo", disse a presidente da Câmara Baixa, a democrata Nancy Pelosi. EFE mp/bm/db

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