Governo uruguaio quer assumir responsabilidade por crimes da ditadura

Montevidéu, 4 mai (EFE).- O Governo do Uruguai enviou hoje ao Parlamento um projeto de lei pelo que o Estado uruguaio reconhecerá ser o único responsável pelos delitos de lesa-humanidade cometidos durante a ditadura (1973-1985).

EFE |

O projeto de lei de Reparação Integral para as vítimas da repressão abrangerá os crimes cometidos entre 13 de junho de 1968 e 28 de fevereiro de 1985, e procura atingir todas as pessoas que tiveram seus direitos violados "por ação ou omissão do Estado" nesse período.

As datas são significativas, porque abrangem os crimes cometidos pelo último Governo democrático antes do estabelecimento da ditadura cívico-militar, o qual aprovou rígidas medidas de segurança muito criticadas pelas organizações de defesa dos direitos humanos.

A Lei de Reparação Integral oferecerá, em consonância com a Carta das Nações Unidas, uma indenização econômica e ajuda profissional às vítimas e aos parentes das pessoas que sofreram a repressão.

A regra reconhecerá também a responsabilidade exclusiva do Estado na ruptura do Estado de Direito e de impedir o exercício de direitos fundamentais entre 27 de junho de 1973 e 28 de fevereiro de 1985.

A proposta legislativa, apoiada pelo presidente Tabaré Vázquez e por seu gabinete, deverá ser debatida e aprovada no Parlamento, onde o Governo conta com maioria absoluta.

A intenção do Executivo é que o legislativo aprove a norma no dia 20, quando se completa o 33º aniversário do assassinato de quatro líderes da oposição à ditadura exilados em Buenos Aires. EFE amr/db

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