Governo Morales rejeita decisão de Corte e exige manutenção de referendo

La Paz, 2 set (EFE).- O Governo da Bolívia rejeitou hoje a decisão da Corte Eleitoral de deixar em suspenso a organização dos referendos sobre a nova Constituição e exigiu manter as consultas decretadas pelo presidente Evo Morales, que serão realizadas em 7 de dezembro.

EFE |

O ministro da Defesa Legal das Recuperações Estatais, Héctor Arce, se pronunciou hoje sobre a decisão da Corte Nacional Eleitoral (CNE) de não organizar as consultas marcadas para dezembro caso não sejam solucionados vários "impedimentos legais".

A CNE comunicou sua decisão à Presidência da República em carta divulgada nesta segunda pelos membros da entidade eleitoral presidida por José Luis Exeni.

O ministro Arce, um dos principais assessores jurídicos de Morales, afirmou hoje que a "Corte é obrigada a continuar com o processo, pois tem a responsabilidade legal de fazê-lo".

A posição da CNE consiste em não administrar nem realizar as consultas enquanto não forem solucionados vários "impedimentos de ordem legal", entre eles que a convocação ao referendo constitucional seja feita mediante uma lei do Congresso e não por decreto.

O Governo argumenta que é desnecessário aprovar uma lei, pois entende que ainda está vigente a norma pela qual o oficialismo convocou os referendos em fevereiro, em uma polêmica sessão parlamentar, com o Congresso cercado por partidários de Morales, que chegaram a agredir deputados opositores.

Arce defendeu hoje que esta lei está plenamente vigente e disse considerar que o decreto assinado por Morales na semana passada apenas fixa a data para as duas consultas constitucionais.

Uma delas é para validar o projeto constitucional em sua totalidade e a outra para esclarecer dúvidas sobre o artigo que fixa a área (5 mil ou 10 mil hectares) para que um latifúndio improdutivo possa ser desapropriado pelo Estado. EFE ja/ev/fal

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