Governo espanhol impugna plebiscito basco no Tribunal Constitucional

Madri, 15 jul (EFE).- O Governo espanhol recorreu hoje no Tribunal Constitucional de uma lei aprovada pelo Parlamento regional do País Basco, que convoca para o dia 25 de outubro um referendo sobre o futuro vínculo desta comunidade autônoma com a Espanha.

EFE |

O recurso se baseia na vulneração da Constituição que atribui ao Estado a competência exclusiva para autorizar uma consulta popular, a violação do espírito constitucional de unidade e soberania nacional e o descumprimento do regulamento do Parlamento basco na tramitação.

A lei que convoca o referendo foi aprovada no dia 27 de junho pelo Parlamento regional por iniciativa do presidente basco (lehendakari), Juan José Ibarretxe.

Esta consulta popular é o primeiro passo de um processo de autodeterminação planejado por Ibarretxe, que culminaria com um plebiscito em 2010, vinculativo, e no qual se perguntaria aos bascos sobre a relação a seguir com o Estado espanhol.

No recurso apresentado hoje, se invoca o artigo 161.2 da Constituição, que prevê a suspensão imediata da norma usada e estabelece que o Tribunal deverá ratificar esta suspensão ou não em um prazo não superior a cinco meses.

No momento no qual admite o trâmite o recurso declarará suspensa a vigência de aplicação da lei impugnada com efeitos desde o dia de sua publicação no Diário Oficial do País Basco, ou seja, desde hoje.

Ao apresentar o recurso, o advogado geral do Estado, Joaquín Bardají, disse que espera que a admissão do trâmite pelo Tribunal Constitucional seja decidido antes de agosto.

O conservador Partido Popular (PP), o principal da oposição na Espanha, também anunciou que apresentará hoje um recurso contra esta lei no Tribunal Constitucional.

O ministro da Justiça da Espanha, Mariano Fernández Bermejo, declarou que espera que após a apresentação do recurso acabe "o disparate" de Juan José Ibarretxe. EFE nac/fal

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