Governo espanhol avança em reforma nas leis de imigração; oposição critica

Madri, 17 set (EFE).- A Lei de Estrangeiros espanhola será reformada para consolidar a imigração legal e ordenada e adaptá-la às necessidades do mercado de trabalho, e entre as remodelações previstas estão uma limitação à reunião familiar e punições a quem promover a imigração ilegal.

EFE |

Estas foram as informações dadas hoje pelo ministro do Trabalho e Imigração espanhol, Celestino Corbacho, em uma sessão do Parlamento do país na qual o Executivo conseguiu rejeitar uma série de emendas propostas pela oposição e sugeriu que os opositores fechem um acordo com todos os partidos para aprovar uma norma comum.

Corbacho acrescentou que a iniciativa legislativa se justifica porque há uma nova realidade migratória na Espanha - em 1999, eram 800 mil estrangeiros, contra 4,5 milhões em março de 2009 - e é necessário "passar de uma Lei de Estrangeiros para uma lei de imigração".

O texto proposto pelo Governo para reformar esta legislação contempla uma mudança no sistema de reunião de familiares. No caso dos ascendentes (pais ou avós, por exemplo), isso só poderá acontecer depois dos 65 anos ou em "casos humanitários", enquanto haverá prioridade para casais.

A norma vigente permite a reunião de um casal e dos filhos menores de 18 anos, além dos sogros e dos pais. Quando estes últimos regularizam sua situação, são geradores deste direito e podem continuar reunindo outros membros da família.

A nova lei perseguirá a promoção da imigração irregular, mas "não deixa dúvidas" de que não será contra a amparada humanitária. O texto também prevê a realização de audiências com menores de idade não acompanhados nos processos de repatriação.

A legislação também contempla melhoras na luta contra a imigração irregular com tendência a aprofundar nos instrumentos preventivos, além de aumentar a eficácia dos procedimentos de repatriação e a melhora das garantias em diferentes situações.

Assim, está prevista a criação de um registro de entrada e saída dos estrangeiros para melhorar o controle preventivo das estadias irregulares.

Além disso, o novo texto regula a autorização de residência às mulheres estrangeiras vítimas de violência de gênero, para que o temor à deportação não seja um obstáculo para a denúncia.

O texto desta reforma, a quarta nos últimos oito anos, foi aprovado em junho passado pelo Governo como proposta de reforma da lei original, de janeiro de 2000.

Em vigor desde 1º de fevereiro de 2000, a Lei de Estrangeiros foi modificada pela primeira vez um mês depois, quando o hoje opositor Partido Popular (PP) ganhou as eleições daquele ano e promoveu uma reforma que diminuía os direitos dos imigrantes ilegais.

Na ocasião, foram legalizadas a expulsão dos imigrantes ilegais, assim como a anulação dos direitos de reunião, associação, manifestação, sindicalização e greve.

Na última reforma, em 2004, a lei previa a regularização dos imigrantes ilegais que estivessem recenseados na Espanha há seis meses e que contassem com um contrato de trabalho de pelo menos um semestre.

Na sessão parlamentar de hoje, os partidos que apresentaram emendas ao novo texto legislativo - PP, Partido Nacionalista Basco (PNV) e Esquerda Unida (IU) - foram críticos à iniciativa, mas aceitaram a proposta governista de trabalhar juntos para eventuais mudanças no projeto.

Em posteriores declarações à imprensa, Corbacho rejeitou a afirmação feita por diferentes organizações de que os imigrantes ilegais não poderiam regularizar sua situação sem documentos, consequentemente, teriam acesso negado à saúde e à educação.

O porta-voz do PP, Rafael Hernando, disse que a política migratória do Executivo passou do "'documentos para todos' para 'problemas para todos'" e que as regularizações "maciças" também não serviram, dado que o atual número de irregulares ronda "o milhão".

Joan Herrera, da IU, disse que a nova lei "reúne poucos direitos" e não garante o controle judicial nos centros de internação de estrangeiros.

Por fim, o porta-voz do PNV, Emilio Olabarría, lembrou que a Anistia Internacional, a Comissão Espanhola de Ajuda ao Refugiado e outras entidades de defesa dos direitos humanos questionaram o texto. EFE msr/bba

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