Governo dos EUA quer que Congresso legisle sobre detenção em Guantánamo

O ministro da Justiça americano, Michael Mukasey, pediu nesta segunda-feira ao Congresso que legisle sobre as modalidades de aplicação da decisão da Corte Suprema que autorizou os prisioneiros de Guantánamo a recorrer à justiça civil para contestar sua detenção.

AFP |

"Os magistrados desempenham um papel importante para determinar se uma escolha política está em conformidade com nossas leis e nossa Constituição, mas cabe aos nossos deputados fazer as escolhas políticas", declarou Mukasey durante um longo discurso em Washington dedicado a esta decisão aprovada em 13 de junho deste ano pela Corte Suprema, mais de seis anos depois da abertura do centro de detenção.

"Peço ao Congresso que legisle para garantir que os procedimentos autorizados pela Corte Suprema sejam conduzidos de forma rápida e responsável", acrescentou.

"A Corte Suprema deixou muitas perguntas sem respostas. Cabe ao Congresso e ao Executivo tentarem resolvê-las", explicou.

"Se o Congresso não legislar sobre o assunto, uma simples corte federal determinará as regras que serão aplicadas a mais de 200 casos atualmente em julgamento", argumentou, alertando para "riscos sérios de incoerências e incertezas".

Para Mukasey, que lembrou a "decepção" do governo de George W. Bush com a decisão da Corte Suprema, a detenção de suspeitos de terrorismo são "legais" e "tornam o país mais seguro.

Ele enumerou as diferentes regras que gostaria de ver aprovadas pelo Congresso, entre as quais a garantia de que os prisioneiros de Guantánamo não serão transferidos em solo americano para seu julgamento.

Mukasey também insistiu para que o Congresso afirme claramente que "os processos de contestação da detenção não possam adiar os julgamentos dos prisioneiros indiciados por crimes de guerra diante de comissões militares".

Desde que a Corte Suprema reconheceu que os prisioneiros de Guantánamo possuem direitos constitucionais, entre eles o de recorrer à justiça civil para contestar sua detenção, cerca de 250 casos estão em instância de julgamento na corte federal de Washington.

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