Governo defende constitucionalidade de leis aprovadas por Chávez

Caracas, 4 ago (EFE) - O Governo venezuelano defendeu hoje a constitucionalidade das 26 leis promulgadas pelo presidente do país, Hugo Chávez, no último dia de vigência dos poderes especiais outorgados pelo Parlamento para legislar sem sua tutela.

EFE |

"As leis cumpriram o trâmite constitucional e foram discutidas em Conselho de Ministros", disse em entrevista coletiva o vice-presidente venezuelano, Ramón Carrizales.

A oposição criticou a inconstitucionalidade destes decretos, com categoria de lei, divulgados de surpresa em 31 de julho, devido "ao improviso e à falta de publicidade" das mesmas.

"Uma lei não pode ser promulgada em segredo, tem que ser conhecida antes de entrar em vigor e deve ser debatida tanto pela opinião pública quanto pelo Parlamento", disse Teodoro Petkoff, ex-ministro e ex-guerrilheiro, no editorial do jornal "Tal Cual".

Carrizales afirmou que as 26 leis, que fazem parte de um conjunto de 65 decretadas durante a vigência dos poderes especiais outorgados pela denominada Lei Habilitante, "não estão escondendo nada" e que todas "são voltadas a melhorar a vida dos venezuelanos".

Como Chávez fez no domingo em seu programa semanal "Alô Presidente", Carrizales pediu a quem discordasse das leis a recorrer aos mecanismos legais previstos pela Constituição para rejeitá-las.

Além disso, acrescentou que o Governo deve acudir em breve à Assembléia Nacional para informar em detalhe sobre o conteúdo das novas normas legais aprovadas durante a chamada Lei Habilitante.

Entre estas últimas leis promulgadas estão a lei da moradia, a reforma da lei Geral de Bancos e a revisão do nome das Forças Armadas, que passam a se chamar Forças Armadas Bolivarianas.

Carrizales rejeitou que vá haver uma nova Lei Habilitante e anunciou o envio de 16 outras leis à Assembléia Nacional, entre as quais figuram as de Educação e Saúde, para que sejam "discutidas, já que ainda devem ser revisadas". EFE afs/db

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