Futura comissária de Justiça da UE quer código civil europeu

Bruxelas, 12 jan (EFE).- A futura comissária de Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania da União Europeia (UE), Viviane Reding, quer um código civil europeu que permita resolver questões como casamentos, divórcios ou guarda de menores entre pais de diferentes países do bloco.

EFE |

Em uma audiência de uma comissão do Parlamento Europeu que deverá confirmá-la no cargo de comissária, Reding disse que o primeiro passo será impulsionar medidas legislativas para conseguir em 2011 o reconhecimento mútuo de certificados judiciais civis e também para evitar os "sequestros" de menores por um dos pais que viva em um país diferente de seu cônjuge ou ex-cônjuge.

Reding lembrou as dificuldades burocráticas enfrentadas pela falta de reconhecimento mútuo de decisões judiciais entre países comunitários, além dos 350 mil casamentos e 170 mil divórcios formalizados a cada ano entre pessoas de diferentes Estados da UE.

Por outro lado, a futura comissária falou sobre a necessidade de aprovar medidas legislativas contra a mutilação genital feminina, que afeta 100 mil mulheres imigrantes na UE, e contra a violência de gênero.

Apesar de suas propostas, a luxemburguesa Reding lembrou que a cooperação jurídica em processos penais não é "tão ágil e singela" como em casos de direito civil.

Igualmente, Reding se referiu ao uso de scanners corporais e a outras medidas que vão de encontro ao direito à privacidade, como a troca de dados sobre passageiros de voos e transações bancárias internacionais.

Reding considerou que "a luta pela segurança não deve ser obstáculo para avaliar em cada caso o respeito aos direitos fundamentais" para a adoção de medidas na UE e "nos acordos com terceiros países".

"A carta de direitos fundamentais que acompanha ao Tratado de Lisboa deve estar presente em todas as políticas adotadas pela UE", afirmou. EFE lmi/bba

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