Buenos Aires - O Parlamento argentino aprovou na madrugada desta quinta-feira um polêmico projeto de lei de serviços audiovisuais impulsionado pelo Governo de Cristina Fernández após um intenso debate que se prolongou durante mais de 13 horas e que terminou com a retirada da oposição para não participar da votação.

O projeto de lei, que provocou a rejeição frontal de opositores e grandes empresas do setor audiovisual, foi aprovado por 146 votos - do Governo e grupos minoritários afins -, 3 votos negativos e 3 abstenções.

As principais forças de oposição concordaram em abandonar o recinto antes da votação em protesto por supostas "irregularidades" no tratamento do projeto.

A iniciativa, uma das maiores apostas do Governo de Cristina Fernández, pretende substituir à legislação vigente desde a última ditadura militar (1976-1983) e deve ainda ser aprovada pelo Senado, previsivelmente em outubro.

A nova lei criará uma comissão bicameral de controle da "autoridade de aplicação", um Conselho Federal de Comunicação Audiovisual e a figura do Defensor Público de consumidores de serviços audiovisuais.

O texto estabelece que uma empresa não pode ter mais de dez estações de rádio e televisão, 14 menos que o limite atual, e que também não pode ser titular de um canal de TV de ar e de um de cabo em uma mesma localidade, um dos pontos que maiores críticas provocou entre as empresas com interesses no setor.

Também cria quotas de produção local e indica que as companhias podem ter até um 30% de participação estrangeira, salvo que se trate de uma empresa de um país que tenha assinado um tratado de "reciprocidade efetiva" com a Argentina, o que habilita uma participação majoritária de capital de origem estrangeiro.

O apoio à iniciativa aumentou depois que a presidente anunciasse na segunda-feira a eliminação da permissão para que as empresas telefônicas entrem ao sistema de meios audiovisuais por meio do serviço adicional de televisão por subscrição.

O Governo também aceitou modificações sobre a "autoridade de aplicação", encarregada de supervisionar o funcionamento do setor, a qual será uma entidade "autosuficiente" dependente do Executivo, segundo o projeto.

Além disso, acedeu a ampliar o número de diretores da "autoridade de aplicação" para outorgar-lhe mais representação ao setor parlamentar, embora a oposição aponte que o Executivo manterá um maior peso no organismo.

Os opositores União Cívica Radial e Proposta Republicana (PRO, centro-direita), e peronistas dissidentes rejeitam que as firmas privadas tenham um prazo de um ano para se desfazer de emissoras de rádio ou televisão para adequar-se aos limites fixados pela nova normativa.

Durante o debate, a deputada Patricia Bullrich, da opositora Coalizão Cívica (CC), acusou ao Governo de querer "terminar com uma lei da ditadura com uma metodologia ditatorial" ao impor "entre galos e meia-noite" um projeto com modificações com relação ao original enviado pelo Executivo, o que deixou sem tempo aos deputados para analisar os 166 artigos da iniciativa.

Como Bullrich, outros legisladores opositores questionaram a "legitimidade" da sessão.

A presidente da Comissão de Liberdade de Expressão, Silvana Giúdici (de UCR), assinalou que "não se pode legislar contra desse direito básico" à expressão e sustentou que "o jornalismo é um poder além da República", pelo que se necessita conseguir um equilíbrio com "o resto dos poderes".

Por sua parte, o titular da Comissão de Comunicações, o governista Manuel Baladrón (PJ), assegurou que "não é verdade que esta lei afete a liberdade de expressão" e negou que o Governo queira "silenciar" a alguém na Argentina".

"O único que queremos fazer é ver como regulamos um sistema de meios audiovisuais mais justo, mais democrático. Esta lei é uma das mais importantes que vamos debater no Parlamento argentino", assinalou.

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