Decisão do Supremo argentino descriminaliza posse de drogas para consumo

Buenos Aires, 25 ago (EFE).- A Corte Suprema de Justiça da Argentina declarou hoje a inconstitucionalidade do castigo penal à posse de drogas para consumo pessoal, ao isentar de culpa cinco jovens que tinham sido condenados por possuir cigarros de maconha.

EFE |

Na mesma decisão, ditada de forma unânime por seus sete membros, o máximo tribunal do país também pediu que "todos os poderes públicos garantam uma política de Estado contra o tráfico de entorpecentes", informaram fontes judiciais.

A corte "não ordenou a descriminalização geral do consumo de maconha", mas "disse que é inconstitucional castigar um adulto por consumir, se ele não coloca terceiros em risco", esclareceu o Centro de Informação Judicial.

Na resolução, os juízes também pediram para "adotar medidas de saúde preventivas, com informação e educação dissuasiva do consumo, focalizada, sobretudo, nos grupos mais vulneráveis, especialmente os menores, a fim de dar adequado cumprimento aos tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo país".

Apesar de ter declarado inconstitucional um artigo da "lei de drogas", a corte decidiu em um caso no qual os homens que venderam a maconha aos cinco jovens absolvidos foram condenados a penas privativas de liberdade.

O alto tribunal baseou a decisão no fato de que a Constituição argentina estabelece que "cada indivíduo adulto é soberano para tomar decisões livres sobre o estilo de vida que deseja, sem que o Estado possa intervir nesse âmbito".

"Não cabe penalizar condutas realizadas em privado que não causam perigo ou dano a terceiros", argumentou, para depois indicar que "a conduta realizada em privado é lícita, salvo que constitua perigo concreto ou cause danos a bens ou direitos de terceiros". EFE hd/an

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