Corte da ONU aprova livre navegação de navios da Costa Rica no rio San Juan

Haia, 13 jul (EFE).- A Corte Internacional de Justiça (CIJ) reconheceu hoje o direito à livre navegação de navios costarriquenhos com fins comerciais no rio San Juan, que marca a fronteira com a Nicarágua, o que dá início a uma nova etapa nas relações entre os dois países.

EFE |

A decisão do principal órgão judicial das Nações Unidas, em uma sentença que é inapelável e obrigatória, implica que navios Costa Rica podem navegar com turistas pela parte fronteiriça do rio, sem que a Nicarágua tenha o direito de pedir vistos ou permissões a esses passageiros, que em todo caso devem ir documentados.

A livre circulação não poderá ser aplicada aos policiais, nem a navios oficiais costarriquenhos, porque seus propósitos são públicos e não têm fim comercial, segundo a decisão da CIJ, com sede em Haia.

No entanto, a sentença estipula algumas exceções, já que a Polícia ou navios públicos poderão navegar "em situações específicas", como por exemplo, pela necessidade de fornecimento de serviços aos cidadãos.

A Costa Rica denunciou a Nicarágua para a CIJ, em 2005, porque considerava que o país privava seus direitos de livre navegação, estabelecidos no tratado Cañas-Jerez, de 1858.

Os dois países discordavam sobre o conceito de "objetos de comércio", entendido pela Nicarágua como o transporte de bens suscetíveis a compra e venda, enquanto a Costa Rica considerava como "propósito ou fim de comércio", interpretação validade hoje pela Corte da ONU. EFE mr/pd

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