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Congresso da Costa Rica aprova abertura do setor de telecomunicações

San José, 30 abr (EFE) - O Congresso da Costa Rica aprovou hoje em um primeiro debate a Lei Geral de Telecomunicações, que abre o setor à concorrência, como parte da agenda de implementação do Tratado de Livre-Comércio (TLC) com os Estados Unidos.

EFE |

Os deputados aprovaram o projeto em uma votação de 39 votos a favor e 13 contra, com a presença de 52 dos 57 deputados, mas ainda resta ser realizado um segundo e último debate, que ocorrerá nos próximos dias.

O projeto é um dos mais polêmicos dos 12 que inclui a agenda de implementação do TLC, pois que permite a abertura dos serviços de internet e telefonia celular, que estavam nas mãos do Instituto Costarriquenho de Eletricidade (ICE), monopólio estatal de telecomunicações e eletricidade.

A telefonia fixa não será aberta à concorrência.

A aprovação da lei geral de telecomunicações significa um passo importante para o Governo na busca de colocar em vigor o TLC com os Estados Unidos, também assinado pelos outros países da América Central e pela República Dominicana.

O TLC foi ratificado pela população costarriquenha em um plebiscito realizado em 7 de outubro.

No entanto, para implementá-lo são necessárias 12 leis relacionadas com a abertura dos mercados de telecomunicações e seguros, projetos de propriedade intelectual, reformas do código penal e alguns tratados internacionais.

Destas iniciativas, sete foram aprovadas pelos deputados nos dois debates de rigor.

Os EUA estabeleceram 1º de outubro como limite para que a Costa Rica cumpra sua agenda de implementação e ingresse no TLC, depois de uma prorrogação solicitada pela nação centro-americana em fevereiro.

A Costa Rica é o único país signatário onde o TLC ainda não entrou em vigor, após ser assinado em 2004. EFE dmm/db

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