Comissão de Direitos Humanos condena falta de garantias em Honduras

Washington, 29 set (EFE).- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou hoje o Governo do hondurenho Roberto Micheletti por ter suspendido várias garantias reconhecidas na Convenção sobre Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

EFE |

No último sábado, o Governo de fato de Honduras decretou, por 45 dias, as garantias constitucionais relacionadas à liberdade pessoal, à liberdade de associação e reunião, ao direito de circulação e à liberdade de expressão, entre outras restrições.

Nesse contexto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifestou hoje sua "profunda" preocupação com o decreto, cujas disposições, além de restringir "arbitrariamente" direitos humanos fundamentais, contêm "normas vagas" que concedem "absoluta discricionariedade à autoridade", especialmente ao Exército e à Polícia.

O texto diz que as Forças Armadas participarão de operações "para manter a ordem e a segurança" de Honduras e para tirar do ar meios de comunicação, ressaltou a CIDH.

Com o decreto, Micheletti também proibiu qualquer reunião pública não autorizada por autoridades policiais ou militares e impôs toques de recolher.

Segundo a CIDH, a suspensão de garantias fundamentais e constitucionais em Honduras viola o direito internacional, pois "foi aprovada para sustentar o Governo ilegítimo" surgido da "quebra da institucionalidade democrática", ocorrida em 28 de junho, quando Manuel Zelaya foi tirado do poder por um golpe de Estado. EFE ca/sc

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