Caso sobre lei do audiovisual argentina segue à Corte Suprema

Buenos Aires, 30 abr (EFE).- Um tribunal de alçada da Argentina transferiu hoje à Corte Suprema do país a causa sobre a polêmica lei do audiovisual, cuja aplicação permanece suspensa, informaram fontes judiciais.

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Buenos Aires, 30 abr (EFE).- Um tribunal de alçada da Argentina transferiu hoje à Corte Suprema do país a causa sobre a polêmica lei do audiovisual, cuja aplicação permanece suspensa, informaram fontes judiciais. A Câmara Federal de Apelações da província de Mendoza declarou "admissível" um recurso extraordinário apresentado pelo Governo de Cristina Kirchner contra uma decisão judicial deste mesmo tribunal que tinha confirmado em março passado a suspensão da aplicação da lei. Agora, a Corte Suprema será a responsável pela resolução da causa iniciada no ano passado após a sanção da norma, rejeitada por um setor da oposição e pelos grandes grupos de imprensa do país que veem afetados seus interesses. "Tenho forte esperança" de que "o sistema judiciário argentino corrija a decisão" de interromper a aplicação da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, declarou hoje a presidente argentina, Cristina Kirchner, minutos antes de ser divulgada a decisão da Câmara. Segundo ela, caso seja aplicada, a lei permitiria que "absolutamente todas as vozes poderiam ser ouvidas em todos os lados", algo que "ainda não é possível porque não se pode aplicar a lei que foi votada" no Parlamento, em outubro passado. Entre outros pontos, o texto da lei estabelece que uma empresa não pode ter mais de dez formas de rádio e televisão - 14 a menos que o limite atual - e que também não pode ser titular de um canal de televisão de ar e de um a cabo em uma mesma cidade, um dos pontos que gerou mais críticas. Tanto o Governo de Néstor Kirchner (2003-2007) como o de sua esposa e sucessora, Cristina Kirchner, tiveram tensas relações com a imprensa argentina. Nos últimos anos, se aprofundou o confronto do Governo com o maior conglomerado midiático do país, o Grupo Clarín, proprietário de jornais, rádios e emissoras televisivas. EFE ms/sa

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