Chávez quer no mínimo seis meses de plenos poderes para conter 'crise social'

Presidente da Venezuela deve entregar nesta terça-feira ao Congresso projeto no qual pede aval para governar por decreto

BBC Brasil |

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O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, deve entregar nesta terça-feira um projeto solicitando ao Congresso venezuelano a aprovação de uma lei habilitante, que concede plenos poderes ao mandatário para governar por decreto.

Chávez argumenta que a iniciativa busca acelerar medidas para solucionar a emergência ocasionada pelas fortes chuvas que assolam o país e que já deixaram 120 mil desabrigados e mais de 30 mortos.

Para o presidente venezuelano, a lei - que permitirá ao chefe de Estado aprovação de decretos-lei sem ter que passar pelo Congresso - "tem que ser de pelo menos seis meses" e no máximo 18 meses. "Não farei nada que não esteja na Constituição", afirmou o mandatário em reunião de conselho de ministros, na noite desta segunda-feira.

AFP
Chávez recebe afetados pela chuva no palácio presidencial em Caracas (13/12)

Chávez disse que é preciso criar um conjunto de leis especiais de caráter "urgente" para atender o que considera "uma verdadeira crise social". O mandatário venezuelano tem afirmado que pretende legislar em "áreas prioritárias" como a moradia, agricultura, alimentação, infra-estrutura e economia.

Críticas

O déficit habitacional na Venezuela, estimado em 2 milhões de casas, foi ampliado com os desabamentos ocasionados pelas chuvas. Mesmo antes de submetida à aprovação no Congresso, de maioria governista, a medida tem sido duramente criticada pela oposição, que acusa Chávez de pretender concentrar poder e reduzir o papel dos deputados opositores que assumirão o mandato no próximo ano.

"Essa é a evidência que para ele (Chávez) não importa a vontade do povo", afirmou deputado opositor Stalin González à BBC Brasil. A seu ver, a situação de emergência é uma "desculpa" do Executivo para implementar um pacote de reformas de caráter socialista. "Não precisa lei habilitante para atender a emergência", afirmou.

Segundo González, que deve tomar posse em janeiro, o déficit habitacional, agravado pelas chuvas, ocorre devido à incapacidade do Executivo em acelerar as obras no setor. "O problema da falta de planificação (do Executivo) não pode ser justificado (com uma lei habilitante) para atender a emergência", afirmou.

Travas

O deputado governista Túlio Jimenez, presidente da Comissão de Política Interior no Parlamento, defende a habilitante como um mecanismo para "destravar" a ação do Executivo para atender a crise no país.

"Quando a Assembleia dita as leis o processo é naturalmente mais lento. Por isso a Constituição estabelece que o presidente conte com a lei habilitante, para poder responder com maior rapidez", afirmou Jiménez à BBC Brasil.

A medida deve ser aprovada, a menos de um mês para que o novo Parlamento tome posse. A partir de 5 de janeiro, a bancada chavista não contará mais com a maioria absoluta que lhe permitiu, durante cinco anos, aprovar com facilidade todas as reformas aplicadas neste período.

No próximo ano, o governo continuará contando com a maioria dos 165 lugares no parlamento, porém, não poderá aprovar leis orgânicas sem o aval de parte dos 65 deputados opositores, eleitos em setembro.

Para a oposição, a lei habilitante é uma tentativa do Executivo de coibir a atuação de seus parlamentares e acelerar a aprovação de leis orgânicas que poderiam, no futuro, sofrer o veto da oposição. "Ele (Chávez) vai continuar tentando sequestrar o poder legislativo, mas nós fomos eleitos pelo povo e o governo terá de respeitar", afirmou.

Sem mudanças

Segundo o deputado governista, Túlio Jimenez, a lei habilitante não altera o funcionamento da Assembleia. De acordo com ele, os parlamentares continuarão legislando paralelamente em assuntos diferentes aos que foram delegados ao presidente da República. "A lei habilitante se limita aos assuntos solicitados pelo presidente e o restante dos temas continuarão sendo legislados pelo Parlamento", afirmou Jimenez.

Essa é a quarta vez que Chávez pede poderes especiais para legislar, sem ter que passar pelo crivo da Assembléia Nacional. Em 1999, Chávez pode governar por decreto durante seis meses. Em 2000 o prazo dado pelos Parlamentares foi de um ano.

Em 2007, Chávez teve o aval para firmar decretos-lei durante 18 meses. Neste período foram lançadas as principais leis de nacionalização dos setores considerados estratégicos como petróleo, telecomunicações, eletricidade, entre outras.

Além da lei habilitante, o Parlamento corre contra o tempo para aprovar antes do final do ano outras duas controvertidas reformas nas leis de telecomunicações e de responsabilidade social em rádio, tv e internet.

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