Justiça argentina concede liminar que barra lei de mídia para o Clarín

Entenda a polêmica sobre a legislação que obriga empresas de comunicação a entregar licenças que superem limites impostos pelo governo

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Às vésperas do dia 7 de dezembro, batizado de '7D', quando terminaria o prazo para que as empresas argentinas de audiovisual se adaptassem à nova lei de mídia , a Justiça do país surpreendeu e deu na noite desta quinta-feira parecer favorável ao Grupo Clarín, o maior do setor.

A decisão repercutiu negativamente no governo e em seus apoiadores. Com a medida, continuam suspensos os dois artigos que o grupo questiona, argumentando 'direitos empresariais adquiridos'. A suspensão durará até que a Justiça tenha um parecer definitivo sobre estes itens.

Os artigos determinam que as empresas do ramo de rádio e de televisão entreguem as licenças que superem os limites impostos pela lei aprovada em 2009. Caso contrário, o governo interviria e escolheria quais empresas os conglomerados teriam de abrir mão para ir, assim, a leilão.

Leia também: Argentina regulamenta lei para venda de licenças de rádio e TV

AP
Funcionários trabalha na impressão do jornal Clarín em Buenos Aires, Argentina (16/12)

A decisão da Justiça ocorreu em meio a uma escalada de tensão envolvendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, a partir das diferenças sobre a aplicação da legislação. O deputado governista Carlos Kunkel afirmou que a Suprema Corte de Justiça tentava dar "um golpe institucional" contra o governo.

O ministro da Justiça, Julio Alak, disse que a implementação da lei não poderia esperar porque "já se passaram mais de três anos da aprovação" do texto e a "lei deve ser respeitada".

O governo e o Clarín travam uma disputa na Justiça que já dura mais de três anos.

O deputado da oposição Ricardo Gil Laavedra, da União Cívica Radical (UCR), disse que o "famoso 7D passou a ser uma casca vazia" e que o governo estava "atropelando princípios constitucionais de divisão de poderes". Nesta quinta, juízes divulgaram comunicado defendendo a "independência judicial" e "divisão de poderes".

O representante do governo para implementação da lei, Martín Sabatella, da Autoridade Federal de Serviços da Comunicação Audiovisual (AFSCA), afirmou que a decisão da Justiça, favorável ao Clarín, é "uma vergonha" e o governo voltará a apelar à Suprema Corte.

Para entender a polêmica, a BBC Brasil fez uma lista de perguntas e respostas sobre o tema. Confira:

O que diz a lei de mídia audiovisual da Argentina?

A lei prevê a "regulamentação" dos serviços de comunicação audiovisual e a "desconcentração" do setor no país. O texto determina que os "monopólios" devem ser evitados. A lei fixa que a programação deve contar com, no mínimo, 70% de produção nacional e, no caso das rádios, pelo menos 30% de música nacional.

No geral, as licenças terão duração de dez anos e poderão ser prorrogadas uma "única vez" por outros dez anos. Para que o mesmo grupo privado mantenha a licença de rádio ou de televisão, deverá disputar licitações.

Como a lei define os tamanhos dos grupos empresariais do setor audiovisual?

A lei determina o limite de 24 licenças de meios audiovisuais. O Grupo Clarín supera amplamente estes limites. Os que tenham transmissão por satélite não poderão ter outro tipo de licença audiovisual; nenhum grupo empresarial poderá ter mais de 35% da fatia nacional de mercado, seja pelo total de habitantes ou de consumidores.

Por que o Grupo Clarín, o maior do país, questiona a lei?

O Grupo Clarín possui licenças de rádio, de TV aberta e a cabo. O conglomerado questionou na Justiça dois artigos da lei (45 e 161) argumentando que eles afetam o "direito adquirido" de propriedade. O artigo 161, por exemplo, diz que os grupos devem se "adaptar" aos limites de licenças definido na lei, no prazo de um ano. De um lado o governo dizia que a lei entraria em vigor em 7 de dezembro; de outro, o Grupo Clarín discorda.

AFP
Cristina Kirchner faz pronunciamento no Palácio do Governo em Buenos Aires (arquivo)


O que está acontecendo?

O grupo de mídia entende que não deveria se desfazer de parte de suas licenças enquanto a discussão está na Justiça. O grupo entrou com uma ação cautelar nos fóruns em diferentes instâncias para vetar os artigos que o obrigariam a se desfazer de parte das licenças de audiovisuais que possui hoje.

O governo interpreta que, três anos após a aprovação da lei, ela deveria entrar totalmente em vigor. Foi assim que a presidente Cristina Kirchner fixou a data de 7 de dezembro - popularmente chamado de '7D'.

O que o governo pretende fazer a partir do prazo que entende que a lei deve entrar em vigor?

A presidente disse que no próximo dia 10, dia dos Direitos Humanos, a lei deveria começar a ser aplicada. Porém, com a decisão da justiça, surgem dúvidas sobre a aplicação destes artigos da lei, como queria o governo.

Como a sociedade argentina tem reagido à polêmica sobre a lei?

Entidades de direitos humanos, como as Mães da Praça de Maio, artistas, como o cantor Fito Paez, escritores, como Ricardo Piglia, e o CELs (Centro de Estudos Legais e Sociais) entendem que a lei gerará o "pluralismo de vozes".

Setores da oposição apóiam o Grupo Clarín, argumentando que apesar da lei, os artigos questionados não deveriam ser aplicados enquanto a Justiça não chegar ao parecer final. A oposição critica a suposta presença de empresários ligados ao governo que seriam favorecidos com as novas licenças, como afirmou o ex-governador socialista Hermes Binner.

Setores da oposição afirmaram ainda que a aplicação da lei antes do parecer da justiça "pode gerar incertezas jurídicas" e "afugente" novos investimentos, como disse o deputado Ricardo Alfonsín (UCR). A controvérsia tem sido um dos temas mais presentes nas redes sociais.

Como ficaria o mapa dos meios de comunicação no país?

Restam dúvidas, mas tenderia a aumentar a descentralização dos meios de comunicação, já que inclui licenças para universidades, comunidades indígenas e localidades.

Quais dúvidas persistem?

A principal dúvida agora é saber como seguirá a disputa entre o governo e o Grupo Clarín e se os artigos questionados serão aplicados ou não.

Um outro questionamento, não menos importante, é com o que acontecerá com as licenças que mudarão de donos. Por exemplo, se os novos donos vão garantir todos os postos de trabalho, o que levou Sabatella a pedir aos sindicatos que "estejam atentos".

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