Argentina refuta competência de juiz que suspendeu artigos de lei de imprensa

Buenos Aires, 17 dez (EFE).- O Governo argentino refutou hoje a competência do juiz federal que, com uma chamativa falta de ética, suspendeu a vigência de dois artigos da nova lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, cuja aprovação despertou a rejeição de grandes empresas jornalísticas e da oposição.

EFE |

"É chamativa a falta de ética do juiz Eduardo Carbone que, a 15 dias de apresentar sua renúncia ao cargo, opina sobre um tema para o qual não é competente; é chamativo e preocupante", ressaltou o chefe de Gabinete do Governo argentino, Aníbal Fernández.

Durante uma entrevista coletiva, Fernández disse que o Governo ficou em uma situação "desagradável" depois que o juiz anulou um artigo que impede a transferência de licenças de emissoras de rádio e televisão sem a autorização do organismo de controle.

Carbone também anulou outro artigo que determina que as empresas que têm mais licenças do que as admitidas pela nova lei se desfaçam delas em até um ano.

O magistrado considerou que esses dois artigos "conduzem a um menosprezo dos direitos constitucionais de propriedade e de indústria lícita" e, com isso, julgou como procedente uma medida cautelar do Grupo Clarín, o maior conglomerado de comunicação do país.

Segundo Fernández, em novembro passado, foi concedida a aposentadoria que o juiz tinha pedido com o objetivo de se afastar de suas funções no final do ano.

"As pessoas que trabalha com o doutor Eduardo Carbone dizem que o juiz sofreu uma pressão altíssima do Grupo Clarín", assegurou o chefe do Gabinete.

Depois que o Parlamento aprovou em 10 de outubro a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, em meio à rejeição de parte da oposição e de grandes empresas jornalísticas, muitas companhias entraram na Justiça contra a norma.

A Procuradoria Geral da Argentina opinou na semana passada que a Corte Suprema é competente para solucionar um processo da província de San Luis contra a lei de imprensa.

O Governo, que impulsionou a iniciativa, interpretou que a lei permitirá "democratizar definitivamente" a comunicação na Argentina, enquanto alguns setores da oposição e grupos jornalísticos consideraram que a nova norma dará ao Executivo "maior poder" sobre os veículos de imprensa.

O texto estabelece que uma empresa não pode ter mais de dez concessões de rádio e televisão, 14 a menos do que o limite atual, e que também não pode ser titular de um canal de televisão aberta e um a cabo em uma mesma localidade, um dos pontos que despertou mais críticas entre as empresas com interesses no setor.

Desde o Governo de Néstor Kirchner (2003-2007), marido e antecessor da atual presidente argentina, Cristina Fernández de Kirchner, o Executivo do país mantém uma relação difícil com a imprensa.

Nos últimos anos, cresceu o confronto entre o Governo e o Grupo Clarín, proprietário de veículos impressos, digitais e de emissoras de televisão e rádio. EFE alm/bba

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