Alemanha: Registro de estrangeiros não pode ter uso policial, diz Tribunal

Bruxelas, 16 dez (EFE).- As autoridades alemãs não podem usar as informações de seu registro de cidadãos estrangeiros para combaterem a delinqüência, decidiu hoje o Tribunal de Justiça da União Européia.

EFE |

A Alemanha mantém um registro centralizado de informações dos estrangeiros que residem em seu país durante mais de três meses e o Tribunal considerou que esta informação deve ser a estritamente necessária para a aplicação das normas sobre direito de residência.

O Escritório Federal de Migração e Refugiados administra o registro e concede assistência às autoridades em seu uso, tanto para fins estatísticos como por parte dos serviços de Polícia e das autoridades judiciais em diligências penais e de investigações delitivas, explicou um comunicado do Tribunal.

Um cidadão austríaco que mora na Alemanha pediu a eliminação de suas informações do registro por considerar que, como não se inclui informação sobre os cidadãos alemães, acontece uma discriminação por causa de nacionalidade.

Os juízes do tribunal, com sede em Luxemburgo, decidiram em primeiro lugar que as informações em questão constituem dados pessoais segundo a direção européia sobre a proteção dos dados pessoais.

A partir daí, a corte européia de justiça disse que o Direito comunitário não se opõe à possibilidade de que os países adotem medidas para garantir o conhecimento dos movimentos de população em seu território.

No entanto, o Tribunal afirmou que o uso das informações do registro para combater a delinqüência seja contrário ao princípio de não discriminação e, por ali, ao Direito comunitário. EFE rcf/fal

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