O Tribunal Constitucional da África do Sul anunciou nesta terça-feira (18) a anulação da lei que, até então, proibia o consumo privado de maconha, assim como seu cultivo para uso pessoal. A decisão foi anunciada pela manhã em Johanesburgo. As informações são do Africanews .
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Em seu veredicto, o juiz Raymond Zondo afirmou que “a lei que proíbe o uso de maconha em casa é inconstitucional e, portanto, nula”. O Tribunal Constitucional se baseou em decisões tomadas pelo Tribunal Superior do Cabo, no ano passado, período em que o juiz Dennis Davies considerou que o veto ao uso de cannabis em casa era contra o direito constitucional à privacidade.
“O direito à privacidade não se limita a uma casa ou uma habitação particular. Não será uma ofensa criminal uma pessoa adulta usar ou estar na posse da erva em espaços privados”, ressaltou Zondo.
Apesar da liberação, a Corte definiu que o consumo da planta em espaços públicos segue proibido, assim como a venda com fins lucrativos a terceiros. O júri não determinou a quantidade especifica liberada para ser usada em áreas privadas, porém indicou que entre dois anos, o Parlamento deve desenvolver uma nova lei para que detalhes como esse sejam definidos.
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Durante o processo, foram apresentados estudos que levantaram dados que mostram que a criminalização não reduz o consumo. Pesquisas com enfoque na saúde também foram usadas, revelando que a “dagga”, termo usado na África do Sul referente à maconha, é menos nociva do que bebidas alcóolicas.
Avanços acerca da descriminalização da maconha na África do Sul
A discussão sobre a descriminalização da cannabis foi levada aos tribunais por meio do líder do partido Dagga, Jeremy Acton, e do rastafari Garreth Prince. E, desde a decisão de um Tribunal da província de Cabo Ocidental, o assunto vem sendo ainda mais pautado.
Em 2014, a questão foi apresentada ao júri pelo parlamentar sul-africano Mario Oriani-Ambrosini, porém, após sua morte no mesmo período, o projeto de lei que visava à legalização da maconha demorou a ser retomado.
Outro fator que intensificou os avanços sobre a causa é a concentração de sul-africanos que todos os anos marcha pelas ruas da Cidade do Cabo, exigindo uma flexibilização nas leis em relação às drogas, principalmente ao uso de cannabis para fins recreativo e medicinal.
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Em protestos, ativistas apontam que ajustes na legislação podem mudar a vida dos sul-africanos e melhorar a saúde de muitos. Além disso, o apoio mundial à Campanha Global Cannabis, sobre o uso de maconha na medicina, tem ganhado notoriedade, revelando dados sobre a eficácia da droga para o tratamento de glaucoma, câncer, entre outras condições graves.