Decisão dá ao chavista direitos de expedir decretos por 12 meses. Para a oposição, lei é "uma farsa" e "corrupta"

Assembleia Nacional da Venezuela aprovou na terça-feira a Lei Habilitante, que dará ao presidente Nicolás Maduro mais poderes para governar, mediante a emissão de decretos, durante 12 meses. A ampliação das prerrogativas do Executivo deve priorizar o combate à corrupção e ações para vencer a crise financeira que afeta o país.

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Entenda: Venezuela abre caminho para Maduro governar por decretos

Maduro comemora vitória no Congresso com documento em mãos, nesta terça (19), em Caracas
AP
Maduro comemora vitória no Congresso com documento em mãos, nesta terça (19), em Caracas

A lei faculta ao presidente Maduro a autonomia para expedir decretos com valor e força de lei sobre matérias pertinentes aos temas que o governo considere como necessidades e emergências do país.

Segundo o governo, a Lei Habilitante, aprovada em segunda votação, tem cinco pontos prioritários: “controle de custos, apoio à produção, proteção salarial, controle de preços e regulação, além de definição de limites de lucros para a iniciativa privada”.

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A população que apoia o governo se concentrou ao longo desta terça-feira nas proximidades da Assembleia Nacional da Venezuela, em Caracas, em sinal de apoio à aprovação da lei. Maduro tem dito que pretende intensificar ações contra crimes de usura, o combate à especulação financeira, especialmente no varejo de alimentos e eletrodomésticos. "É necessário que o povo mantenha a unidade para seguir derrotando os que praticam crimes de usura e também aos imperialistas, que promovem essa guerra econômica”, defendeu, durante a sessão, o presidente da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello.

O presidente Nicolás Maduro comentou, em sua conta no Twitter, que o Executivo já está trabalhando na formulação dos primeiros decretos para proteção de preços, comércio exterior e garantia de controle de importações e exportações no país.

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Antes mesmo da aprovação da lei, o governo Maduro já havia anunciado mudanças para contornar a especulação financeira. O governo está promovendo operações de fiscalização de venda de produtos e determinou maior vigilância contra a venda de dólares no mercado paralelo.

Com a aprovação da lei, novas medidas devem ser anunciadas ainda esta semana. Para o governo, é importante apresentar melhores resultados econômicos e garantir o abastecimento alimentar, porque, no dia 8 de dezembro, o país terá eleições municipais.

A oposição tem feito uma forte campanha para tentar ampliar a presença nos estados do país. A eleição é considerada por analistas do país como um termômetro interno para medir a força de Nicolás Maduro, quase um ano depois de ter assumido a Presidência do país interinamente com o agravamento do câncer de Hugo Chávez.

Após a aprovação da lei, o líder da oposição no país e governador do estado de Miranda, Henrique Capriles, disse que a Lei Habilitante não será capaz de resolver os problemas do país. "Essa lei é uma farsa porque conseguiram os 99 votos necessários a aprovação apelando para a corrupção judicial. É uma lei corrupta na origem e na maneira com que foi votada", atacou Capriles.

No discurso, durante uma maratona de campanha eleitoral no estado de Zuila, Capriles referiu-se ao fato de que, antes da aprovação da lei, a Assembleia Nacional ter aprovado a perda da imunidade parlamentar da deputada opositora María Mercedes Aranguren. Ex-chavista, ela é acusada e investigada por peculato e associação de capitais. A oposição considerou a ação como uma "manobra" para que Carlos Flores, suplente da deputada, votasse a favor da lei. A matéria precisava de 99 votos para ser aprovada. Na votação, a base governista conseguiu exatamente o mínimo necessário.

* com Agência Brasil e Agência Venezuelana de Notícias (AVN)

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