Proposta 'Direito à Privacidade na Era Digital' tem de ser aprovada na Assembleia Geral para entrar em vigor

Em meio ao aumento das denúncias de espionagem dos EUA no mundo, o Brasil e a Alemanha apresentaram nesta sexta-feira (1º) à Assembleia Geral da ONU um projeto de resolução conclamando os Estados-membros da organização a "respeitar e proteger os direitos" à privacidade, "inclusive no contexto das comunicações digitais", e a "tomar medidas para pôr fim às violações desses direitos e criar condições para a prevenção de tais violações".

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Sede da ONU em Nova York, EUA (foto de arquivo)
Reuters
Sede da ONU em Nova York, EUA (foto de arquivo)

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A iniciativa, que havia sido antecipada no dia 24 por Antonio Patriota após assumir como embaixador do Brasil na ONU, marca o primeiro grande esforço internacional para coibir as amplas atividades de interceptação de comunicações por email e telefone feitas pela Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla inglês).

Para entrar em vigor, a proposta "Direito à Privacidade na Era Digital" terá de ser aprovada por maioria simples pelas delegações dos 193 países-membros da ONU. Há informações extraoficiais de que outros 19 países já acenaram que podem apoiar a medida, que indica que a interceptação de dados por governos, empresas e indivíduos podem violar direitos consagrados na Declaração Universal de Direitos Humanos (1948) e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1976).

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Apesar de não mencionar diretamente os EUA, o conteúdo do esboço de resolução deixa claro que as atividades de espionagem dos EUA são seu alvo principal. 

A proposta pede que os países revisem "seus procedimentos, práticas e legislação no que tange à vigilância das comunicações, sua interceptação e coleta de dados pessoais, inclusive a vigilância, interceptação e coleta em massa, com vistas a assegurar o direito à privacidade e garantir a plena e eficaz implementação de todas suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos".

O texto também pede que os países sejam capazes de assegurar a transparência do Estado e sua responsabilização em atividades relacionadas a esse tipo de monitoramento.

O projeto foi entregue pouco mais de um mês depois de a presidente Dilma Rousseff ter criticado duramente a espionagem americana ao abrir os debates da 68ª Assembleia Geral da ONU , em 24 de setembro. De acordo com documentos vazados pelo ex-técnico da CIA Edward Snowden , comunicações de Dilma , de seus assessores e da  Petrobras foram interceptados pela NSA.

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Desde o discurso de Dilma, as denúncias de que os EUA espionaram dezenas de líderes só aumentaram, incluindo a informação de que o celular da chanceler alemã , Angela Merkel, estaria grampeado desde 2002, e de que os e-mails do ex-presidente do México Felipe Calderón foram acessados.

O projeto de resolução, que foi entregue à Terceira Comissão (encarregada de questões humanitárias e sociais e de direitos humanos), solicita que a Alta Comissária de Direitos Humanos, Navi Pillay, apresente um relatório preliminar sobre a questão na 69ª Assembleia Geral, em 2014.

O texto também pede a apresentação de um relatório final durante a 70ª Assembleia Geral, em 2015, "com opiniões e recomendações" para conciliar as preocupações de combate ao terrorismo e segurança às obrigações dos Estados em relação aos direitos humanos, "em particular com relação à vigilância das comunicações digitais e ao uso de outras tecnologias de inteligência que podem violar o direito humano à privacidade, à liberdade de expressão e opinião".

Em reação às críticas às atividades da NSA, os EUA afirmaram que estão em processo de revisão dos programas de monitoramento e que avaliam suspender a espionagem de líderes de nações amigas .

*Repórter viaja como bolsista da Dag Hammarskjöld Fellowship, da ONU

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