Entenda o que Constituição venezuelana diz sobre a posse do presidente

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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Governo e oposição interpretam de forma diferente artigos referentes à posse de líder eleito, cuja prorrogação indefinida foi considerada constitucional por Suprema Corte

Com o argumento de que há "continuidade administrativa" na presidência após a reeleição em outubro do presidente Hugo Chávez, desde 1999 no poder, a Suprema Corte da Venezuela decidiu nesta quarta-feira que é constitucional a prorrogação da posse do líder venezuelano.

Suprema Corte da Venezuela: Prorrogação de posse de Chávez é legal

Reuters
Venezuelana passa na frente de mural com retrato do presidente Hugo Chávez em Caracas

Votação: Assembleia Nacional aprova adiamento da data da posse de Chávez

A decisão foi anunciada em meio a um acalorado debate entre o governo e a oposição sobre se a Constituição estabelece que o presidente da Venezuela, que está em um hospital em Havana com complicações por uma infecção pulmonar após sua quarta cirurgia relativa a um câncer, deveria tomar posse na quinta-feira, como estabelecido no texto constitucional.

Na terça, o vice-presidente Nicolás Maduro anunciou que Chávez não poderia comparecer à posse na data prevista. Chávez foi reeleito em outubro para seu quarto mandato, o que lhe permitiria ficar no poder até 2019, quando totalizaria 20 anos na presidência.

Saiba a seguir o que dizem quatro artigos da Constituição sobre a questão e quais são as interpretações do governo e da oposição sobre os textos:

- ARTIGO 231 estabelece que o presidente eleito assume cargo em 10 de janeiro perante a Assembleia Nacional, com a ressalva de que líder pode também fazer seu juramento perante a Suprema Corte se não for possível comparecer ao Congresso unicameral do país.

- ARTIGO 233 estabelece que a ausência absoluta do presidente é caracterizada por: morte; renúncia; destituição decretada pela Suprema Corte; incapacidade física ou mental permanente certificada por equipe médica designada pela Suprema Corte e aprovada pela Assembleia Nacional; abandono do cargo (declarado como tal pela Assembleia); e revogação popular do mandato.

Segundo esse mesmo artigo, quando houver ausência absoluta do presidente eleito antes da posse, deve ocorrer uma nova eleição nos 30 dias consecutivos seguintes. No período da eleição até a posse do novo presidente eleito, o presidente da Assembleia Nacional assume interinamente o poder.

- ARTIGO 234 estabece que, no caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente exerce o poder por um período de 90 dias, que pode ser prorrogado por mais 90 dias por decisão da Assembleia Nacional. Se uma ausência temporária superar esses seis meses, a Assembleia definirá por maioria se ela deve ser caracterizada como ausência absoluta.

- ARTIGO 235 determina que a ausência do presidente do território nacional deve ser aprovada pela Assembleia quando se prolongar por um período superior a cinco dias consecutivos.

Interpretações dos artigos:

- Oposição argumenta que mandato atual de Chávez (2007-2013) termina no dia 10, quando teria de assumir obrigatoriamente para seu quarto mandato (2013-2019). Data da posse seria essa tanto para a cerimônia na Assembleia Nacional quanto na Suprema Corte. Assim, autoridades (como o vice-presidente) nomeadas por Chávez em seu mandato prévio não teriam legitimidade após essa data. Segundo a oposição, a única forma de prorrogar a cerimônia de posse seria a Assembleia aprovar uma "ausência temporária" de 90 dias para Chávez, período que poderia ser estendido por mais 90 dias e em que o líder do Congresso unicameral governaria interinamente. Para os opositores, a Suprema Corte deveria indicar uma equipe médica para determinar a condição de saúde de Chávez.

- Governo diz que artigo 231 não estabelece prazo para juramento ao cargo ser feito perante Suprema Corte. Assim, diante de um imprevisto, presidente eleito poderia assumir perante essa corte a qualquer hora. Segundo o vice-presidente Nicolás Maduro e o presidente da Assembleia Nacional do país, Diosdado Cabello, Chávez já é presidente há 14 anos e pode dar continuidade ao governo sem cumprir a formalidade do juramento. O governo também argumenta que, no caso de Chávez, aplica-se o Artigo 235 da Constituição, que obriga o presidente a pedir autorização à Assembleia Nacional para ausentar-se do país por mais de cinco dias – medida que Chávez tomou antes de embarcar para Cuba. Assim, como pediu permissão para fazer o tratamento médico, sua ausência não poderia ser considerada temporária nem absoluta. Até ele voltar, vice permaneceria em seu lugar e não haveria mudanças no gabinete.

*Com AP e Agência Brasil

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