Cristina Kirchner quer legislação que obriga empresas de comunicação a entregar licenças que superem limites impostos pelo governo

O governo argentino apelou nesta sexta-feira à Suprema Corte da decisão de um tribunal que, na quinta-feira, aceitou um pedido do influente Grupo Clarín e suspendeu a aplicação de uma importante cláusula antimonopólio da nova lei de mídia , informou o governo.

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Funcionários trabalha na impressão do jornal Clarín em Buenos Aires, Argentina (16/11)
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Funcionários trabalha na impressão do jornal Clarín em Buenos Aires, Argentina (16/11)

"O governo apresentou hoje (sexta-feira) à Suprema Corte da Justiça o recurso extraordinário de 'per saltum' (casos sensíveis) com o objetivo de revogar a extensão da medida cautelar que favorece o Grupo Clarín", afirma o site da presidência.

O gabinete da presidência pediu à Corte que "suspenda de maneira imediata" e depois "declare nula" a decisão da Câmara Civil e Comercial Federal que beneficiou o Clarín na quinta-feira, um dia antes da entrada em vigor de uma cláusula de desinvestimento de grupos midiáticos com licenças de rádios, TV aberta e TV a cabo, segundo a Lei de Meios.

O governo, paralelamente, apresentou nesta sexta-feira outro recurso ante o máximo tribunal por meio da AFSCA (autoridade de aplicação da lei de meios), no qual pede à Corte que ratifique a data de 7 de dezembro para o início da aplicação da norma de desinvestimento dos meios de comunicação.

A Câmara interrompeu na quinta-feira o processo de licitação de licenças de rádio e TV ante uma queixa do Clarín, o maior grupo multimídia da Argentina, o que foi considerado um revés judicial para a presidente Cristina Kirchner, que enfrenta o grupo de imprensa há cinco anos.

Para entender a polêmica, a BBC Brasil fez uma lista de perguntas e respostas sobre o tema. Confira:

O que diz a lei de mídia audiovisual da Argentina?

A lei prevê a "regulamentação" dos serviços de comunicação audiovisual e a "desconcentração" do setor no país. O texto determina que os "monopólios" devem ser evitados. A lei fixa que a programação deve contar com, no mínimo, 70% de produção nacional e, no caso das rádios, pelo menos 30% de música nacional.

No geral, as licenças terão duração de dez anos e poderão ser prorrogadas uma "única vez" por outros dez anos. Para que o mesmo grupo privado mantenha a licença de rádio ou de televisão, deverá disputar licitações.

Como a lei define os tamanhos dos grupos empresariais do setor audiovisual?

A lei determina o limite de 24 licenças de meios audiovisuais. O Grupo Clarín supera amplamente estes limites. Os que tenham transmissão por satélite não poderão ter outro tipo de licença audiovisual; nenhum grupo empresarial poderá ter mais de 35% da fatia nacional de mercado, seja pelo total de habitantes ou de consumidores.

Por que o Grupo Clarín, o maior do país, questiona a lei?

O Grupo Clarín possui licenças de rádio, de TV aberta e a cabo. O conglomerado questionou na Justiça dois artigos da lei (45 e 161) argumentando que eles afetam o "direito adquirido" de propriedade. O artigo 161, por exemplo, diz que os grupos devem se "adaptar" aos limites de licenças definido na lei, no prazo de um ano. De um lado o governo dizia que a lei entraria em vigor em 7 de dezembro; de outro, o Grupo Clarín discorda.

O que está acontecendo?

O grupo de mídia entende que não deveria se desfazer de parte de suas licenças enquanto a discussão está na Justiça. O grupo entrou com uma ação cautelar nos fóruns em diferentes instâncias para vetar os artigos que o obrigariam a se desfazer de parte das licenças de audiovisuais que possui hoje.

O governo interpreta que, três anos após a aprovação da lei, ela deveria entrar totalmente em vigor. Foi assim que a presidente Cristina Kirchner fixou a data de 7 de dezembro - popularmente chamado de '7D'.

O que o governo pretende fazer a partir do prazo que entende que a lei deve entrar em vigor?

A presidente disse que no próximo dia 10, dia dos Direitos Humanos, a lei deveria começar a ser aplicada. Porém, com a decisão da justiça, surgem dúvidas sobre a aplicação destes artigos da lei, como queria o governo.

Como a sociedade argentina tem reagido à polêmica sobre a lei?

Entidades de direitos humanos, como as Mães da Praça de Maio, artistas, como o cantor Fito Paez, escritores, como Ricardo Piglia, e o CELs (Centro de Estudos Legais e Sociais) entendem que a lei gerará o "pluralismo de vozes".

Setores da oposição apóiam o Grupo Clarín, argumentando que apesar da lei, os artigos questionados não deveriam ser aplicados enquanto a Justiça não chegar ao parecer final. A oposição critica a suposta presença de empresários ligados ao governo que seriam favorecidos com as novas licenças, como afirmou o ex-governador socialista Hermes Binner.

Setores da oposição afirmaram ainda que a aplicação da lei antes do parecer da justiça "pode gerar incertezas jurídicas" e "afugente" novos investimentos, como disse o deputado Ricardo Alfonsín (UCR). A controvérsia tem sido um dos temas mais presentes nas redes sociais.

Como ficaria o mapa dos meios de comunicação no país?

Restam dúvidas, mas tenderia a aumentar a descentralização dos meios de comunicação, já que inclui licenças para universidades, comunidades indígenas e localidades.

Quais dúvidas persistem?

A principal dúvida agora é saber como seguirá a disputa entre o governo e o Grupo Clarín e se os artigos questionados serão aplicados ou não.

Um outro questionamento, não menos importante, é com o que acontecerá com as licenças que mudarão de donos. Por exemplo, se os novos donos vão garantir todos os postos de trabalho, o que levou Sabatella a pedir aos sindicatos que "estejam atentos".

Com BBC Brasil

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