Tribunal do Mercosul nega recurso e Paraguai diz que decisão é 'inaceitável'

Órgão considerou 'inadmissível' o procedimento de urgência apresentado pelo governo do país contra sua suspensão do bloco após o impeachment de Lugo

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O Paraguai afirmou neste domingo que é "inaceitável" a decisão do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, que considerou "inadmissível" o procedimento de urgência apresentado pelo governo do país contra sua suspensão do bloco e a incorporação da Venezuela.

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O tribunal considerou por unanimidade que "não estão presentes os requisitos para a admitir o procedimento excepcional de urgência" pedido pelo Paraguai para que o tribunal declarasse inaplicável a suspensão do país e a entrada da Venezuela no Mercosul. Ambas as medidas foram adotadas em 29 de junho na cúpula de Mendoza, na Argentina, sem a presença paraguaia.

A decisão foi uma punição pela destituição do então presidente Fernando Lugo, que na opinião de Argentina, Brasil e Uruguai reprensentou uma ruptura democrática. Hoje, faz um mês do julgamento político que culminou em seu impeachment .

O Tribunal invalidou os requisitos para admitir o "procedimento excepcional de urgência" apresentado pelo Paraguai e também considerou "inadmissível a intervenção direta do tribunal sem o consentimento expresso dos demais Estados-membro". O tribunal também afirmou que "não se pronuncia sobre o cumprimento ou a violação da normativa do Mercosul em relação à demanda reivindicada neste procedimento", o que "não inibe outros meios que podem comparecer os Estados como parte do sistema de soluções de controvérsias" do bloco.

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Na opinião da chancelaria, a corte "afirma que o Paraguai deve iniciar um longo e complexo procedimento que deve ser negociado com governos que se negam a conversar com o Paraguai, o que desembocaria finalmente no mesmo tribunal que ditou o laudo". Isto "é unicamente uma atitude que oculta a recusa do Tribunal Permanente de Revisão de estudar o direito reivindicado pela República do Paraguai, e constitui apenas numa inaceitável esperteza processual".

Os membros do tribunal, um por cada país membro do Mercosul, estudaram o processo durante três dias em Assunção, onde fica a sede do tribunal. Após condenar que "mais uma vez dentro do Mercosul, a legalidade e o direito ficaram relegados diante de razões conjunturais de natureza política", a chancelaria disse que o Paraguai "continuará na luta pela defesa de seus direitos". 

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