O plenário do Congresso (unicameral) realiza nesta semana a terceira e última discussão do projeto de 33 artigos apresentado em agosto pelo presidente Hugo Chávez. (Além das mudanças propostas por Chávez, o Congresso aumentou para 68 o número de artigos modificados, dos 350 presentes na atual Constituição, aprovada em 1999).

O Congresso se propõe a sancionar ainda nesta semana a reforma, para então submeter o novo texto constitucional a referendo no dia 2 de dezembro, em meio a protestos de estudantes, que nesta terça-feira voltaram a ocupar as ruas com manifestações.

Entre as novas atribuições presidenciais está "criar ou suprimir províncias federais, territórios federais, cidades, distritos funcionais, municípios federais, regiões marítimas, regiões estratégicas, distritos insulares e cidades comunais", além de "designar e remover suas autoridades".

Chávez poderá também "remover" seu vice-presidente, assim como "nomear" vice-presidentes para governar as novas regiões eventualmente criadas.

O presidente poderá ainda promover "oficiais da Força Armada Nacional Bolivariana em todos os graus e hierarquias"; "administrar a Fazenda Pública, as reservas internacionais, assim como o estabelecimento e regulamentação da política monetária".

Ricardo Gutiérrez, deputado do partido Podemos - responsável por mais de 10% dos votos que reelegeram Chávez em dezembro -, denunciou que a reforma entrega "um poder desmedido ao presidente".

Gutiérrez afirmou que o Podemos - acusado por Chávez de "traição" - considera que o projeto de reforma "vai além dos limites que se impõem em qualquer Estado republicano", alertando que com esta iniciativa o Executivo "submete o resto dos poderes públicos".

Outra modificação (artigo 299), diz: "O regime socioeconômico (...) se baseia nos princípios socialistas, humanistas, de cooperação, de eficiência, de proteção do ambiente e de solidariedade (...) e uma justa distribuição social da riqueza mediante um planejamento estratégico, democrático, participativo, político, econômico e de consulta aberta".

Vários deputados leais a Chávez comemoraram esta mudança. O deputado Regulo Hernández declarou que a reforma deste artigo estabelece que "já não será o individualismo que marcará a pauta do setor, mas sim o coletivismo".

Enquanto isso, o parlamentar Simón Escalona argumentou que é "uma norma necessária porque define o modelo de produção socialista".

Outro tema que agora chama atenção é o poder do presidente para "declarar os estados de exceção e decretar a suspensão ou restrição de garantias nos casos previstos" na Constituição, como o direito à informação e a um processo judicial justo.

Até mesmo o governista Defensor do Povo, Germán Mundaraín, uniu-se a organizações pró-direitos humanos e pediu aos deputados que melhorem a redação do texto "atendendo ao princípio de preeminência dos direitos humanos".

As Academias Nacionais de Língua, História, Medicina, Ciências Políticas e Sociais, Ciências e Economia emitiram nesta terça-feira um comunicado conjunto para advertir que o "caminho legítimo" para uma modificação limitada da estrutura e dos princípios fundamentais da Constituição "é a convocatória de uma Assembléia Nacional Constituinte.

"Ao contrário, configura-se uma fraude constitucional", argumentaram os acadêmicos. A proposta de Chávez "acentuou a divisão que se instalou na sociedade venezuelana", afirmaram no texto.

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