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França aprova lei que permitirá exigir uma casa nos tribunais

22/02 - 23:51 - EFE

Paris, 22 fev (EFE).- O Parlamento francês aprovou hoje o projeto de lei que cria o direito de exigir na Justiça uma moradia e que obriga o poder público a aumentar as capacidades de amparo de emergência para os sem-teto, com a construção de casas sociais.

A lei foi aprovada com o voto a favor do partido neogaullista UMP, governista, e pelo centro-liberal UDF. A esquerda se absteve. A partir de 1 de dezembro de 2008, seis categorias de pessoas poderão exigir nos tribunais uma moradia.

A medida beneficia quem não dispõe de alojamento, os ameaçados de expulsão sem alternativa, os abrigados temporariamente por terceiros, os ocupantes de imóveis impróprios, insalubres ou perigosos, as famílias com menores e deficientes físicos que não têm uma casa decente ou suficientemente ampla.

No início do debate parlamentar, o ministro do Emprego e Coesão Social, Jean-Louis Borloo, aprovou € 850 milhões suplementares para projetos sociais no período 2005-2009. O objetivo para o período é construir 591 mil casas sociais, 91 mil a mais que as previstas inicialmente.

O orçamento para o amparo de urgência aumentou em quase € 290 milhões, para € 4,227 bilhões no período 2005-2009.

Um dos dispositivos contemplados é a criação de um "fundo de garantia dos riscos de aluguel", que funcionará como uma "fiança" para facilitar a relação entre inquilinos e proprietários.

A lei, anunciada no discurso de fim de ano do presidente francês, Jacques Chirac, é em parte conseqüência da mobilização da organização Filhos de Dom Quixote, que montaram centenas de barracas para alojar pessoas sem-teto no coração de algumas grandes cidades do país, em particular em junto ao Canal Saint-Martin, em Paris.

Borloo disse que o Governo está "orgulhoso" do "texto histórico que reforça ainda mais a coesão social do país".

A organização Direito à Habitação (DAL) considerou "pobre" o resultado da lei, que, na sua opinião, "só cria medidas menores" para os sem-teto ou para aqueles cuja moradia não atende a condições mínimas, e que segundo seus cálculos são 3 milhões de pessoas na França. EFE ac mf