STF impõe maior derrota de Barbosa no mensalão ao liberar Dirceu para trabalhar

Por Wilson Lima - iG Brasília | - Atualizada às

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Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não existem irregularidades relacionadas ao fato do ex-ministro Chefe da Casa Civil trabalhar em um escritório de advocacia

Futura Press
José Dirceu recebe autorização do STF para realizar trabalho externo

Por nove votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o ex-ministro-Chefe da Casa Civil José Dirceu a trabalhar fora da prisão e derrubou decisão do presidente da Corte, Joaquim Barbosa. Segundo os ministros, não há fatos que impeçam Dirceu de exercer o benefício do trabalho externo. Além disso, os ministros entenderam que não havia necessidade de cumprimento de pelo menos um sexto da pena para a concessão deste benefício. Esta foi a maior derrota de Barbosa no julgamento do mensalão; a decisão abre caminho para que outros condenados no mensalão tenham o benefício do trabalho externo.

STF derruba tese de Barbosa sobre trabalho externo a presos do semiaberto

Nesta quarta-feira (25), o Supremo julgou os recursos apresentados pelos condenados no mensalão que tiveram os benefícios de trabalho externo ou de prisão domiciliar cassados por Barbosa. Em maio, Barbosa suspendeu o benefício do trabalho externo a condenados como o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e negou esse direito ao ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu. No caso de Dirceu e Delúbio, Barbosa argumentou que eles não poderiam trabalhar fora da prisão porque não cumpriram pelo menos um sexto da pena, como determina o artigo 37 da Lei de Execuções Penais.

Barbosa também alegou que Dirceu não poderia trabalhar no escritório de advocacia de José Gerardo Grossi, pelo salário de R$ 2,1 mil, porque a proprietário da empresa seria amigo do ex-ministro Chefe da Casa Civil. O presidente do Supremo também alegou que não se poderia conceder trabalho externo em empresas privadas.

Reprodução/TV Justiça
O ministro Luís Roberto Barroso durante julgamento das execuções penais do mensalão (25.06)

O novo relator do mensalão, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que não havia nenhuma irregularidade na concessão de trabalho externo ao ex-ministro-chefe da Casa Civil. “Inexiste vedação legal ao trabalho externo em empresa privada. Ao contrário, o art. 33 fala expressamente em entidades privadas”, disse Barroso.

“Existiu uma sindicância para saber se esse apenado cometeu falta grave pelo uso de um telefone celular durante o encarceramento. Quanto essa questão, o procedimento que foi aberto foi arquivado por decisão do diretor da unidade prisional. Não existe falta grave, nem razão pessoal relativa ao apenado (que impeça o trabalho externo)”, analisou Barroso.

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“Houve um procedimento formal de seleção, diferentemente de outros casos fora de Brasília em que o deferimento foi totalmente sem controle ou sem critérios”, complementou o relator do mensalão.

Além do ministro Barroso, outros ministros que votaram a favor do trabalho externo para Dirceu foram Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e o vice-presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

Os ministros também entenderam que Dirceu poderia ter direito ao benefício ao trabalho externo independentemente do tempo de cumprimento de prisão de um sexto da pena. Nove ministros entenderam que essa é uma questão com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apenas o ministro Celso de Mello entendeu que havia necessidade de se cumprir pelo menos um sexto da pena para a concessão do benefício do trabalho externo a presos do sistema semiaberto.

Para Barroso, a negação do direito ao trabalho externo a presos do semiaberto vai de encontro ao que já determina jurisprudência de 1999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, Barroso analisa que uma modificação da regra nesse momento iria “de encontro às circunstâncias do sistema carcerário em vigor” por conta da superlotação das prisões de todo o Brasil.

“Se formos ao código penal, vamos ver que o trabalho externo é admitido até no regime fechado”, analisou o ministro Marco Aurélio Mello. “Na verdade, se nós estabelecermos um critério diferente aos presos daremos um tratamento desigual”, complementou Zavascki. A ministra Rosa Weber acrescentou ainda que a concessão do trabalho externo, mesmo para presos do sistema semiaberto, é importante para a ressocialização do encarcerado em todo o país.

“A autorização ao trabalho externo submete-se a regulação da Lei de Execuções Penais. Então, no primeiro momento, no meu modo de ver, é necessário se prestigiar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (que desautorizou o trabalho externo a presos do semiaberto em dois casos no passado). Mas as decisões judiciais devem partir da realidade. Não se pode exigir o impossível”, disse Fux. “Se o estabelecimento não tem vagas para trabalho interno, como impedir o exercício de uma atividade externa?”, analisou o ministro Gilmar Mendes.

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