257062215:44:13 26/10/2006Qui, 26 Out 2006 15:48:40 -030030009Mundo Virtualmundovirtual15:44 26/1015:44:13 26/10/2006NN15:48 26/10http://www.agenciaestado.com.brhttp://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg Em primeira instância, o juiz determinou que fosse feita nova perícia, que não encontrou softwares irregulares. A empresa apresentou notas fiscais e discos de instalação, mas não anexou aos autos os certificados com as licenças de instalação. Como o juiz considerou insuficientes os documentos apresentados, a sentença foi favorável à Microsoft. O valor estipulado para a causa foi de três mil vezes o preço de cada software usado de forma ilegal.
A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou a sentença. Para o TJ, o juiz deveria ter fundamentado a não-adoção do laudo pericial para condenar a Segen. A Microsoft entrou com pedido de recurso especial, que não foi admitido pelo TJ fluminense. Por isso, encaminhou Agravo de Instrumento diretamente ao STJ.
O ministro Cesar Asfor Rocha, da 4ª Turma, admitiu o processamento do recurso especial.