253430121:34:23 25/09/2006Seg, 25 Set 2006 21:40:53 -030030009Mundo Virtualmundovirtual21:34 25/0921:34:23 25/09/2006NN21:40 25/09http://www.agenciaestado.com.brhttp://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg A Lei de Informática cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação, para o qual serão destinados os recursos não investidos em pesquisa e desenvolvimento até 2003.
Pela nova Lei de Informática, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de P&D em tecnologia da informação no País receberão incentivos fiscais. A legislação traz benefícios para o setor e para a Zona Franca de Manaus e um incentivo diferenciado para os produtos desenvolvidos e produzidos no País pelo Processo Produtivo Básico (PPB).
Em contrapartida, a lei exige fabricação local e investimentos em pesquisa. Além de permitir que aqueles que não investiram como deviam em Pesquisa e Desenvolvimento possam quitar suas dívidas em 48 meses, a nova lei prevê que os investimentos em P&D passam a ser contabilizados apenas sobre os produtos incentivados e não mais sobre o faturamento total da empresa.
Entre os benefícios da lei está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 2014, para empresas localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e uma redução de 95% do IPI para as demais regiões. Esse porcentual terá redução gradativa. A legislação determina também que a participação em pregão de compras governamentais fica restrita às empresas que fabricam bens no País, conforme Processo Produtivo Básico (PPB).
Segundo o Ministério da Ciência e Tecnologia, cerca de 300 empresas beneficiadas hoje pela legislação investiram, no período de 1993 a 2003, R$ 4,7 bilhões, o que significa um total de cerca de R$ 500 milhões de investimento por ano nas atividades do setor. ]]>