Não há nada que justifique que deputados e senadores tenham de receber o mesmo que os ministros do STF. Os vencimentos dos ministros do Supremo são um teto e não um imã para as remunerações dos membros dos demais poderes. Não há, portanto, qualquer amparo legal no raciocínio de que ministros de estado e deputados e senadores estariam obrigados a receber o mesmo que os integrantes da cúpula do Poder Judiciário. Se o Congresso decidir pelo aumento para R$ 24.600 mensais, é porque quis assim. Que assuma as conseqüências políticas pela decisão.

Até porque, na prática, os deputados e senadores não ganham apenas R$ 12.847. A esse valor, devem ser agregados R$ 15.000, percebidos a título de "verba indenizatória". Basta que eles apresentem notas fiscais de gastos efetuados no exercício do mandato – aluguel de carros, despesas de gasolina, hotéis, restaurantes, serviços de terceiros etc – para que os recursos sejam depositados em suas contas bancárias. 

Os parlamentares sérios não produzem notas fiscais fajutas para lastrear o recebimento dessa verba, mas entre os espertalhões é corrente a indústria de comprovantes frios, como já foi amplamente demonstrado pela imprensa, sem que houvesse punições. Mas, seja como for, de uma forma ou de outra, a "verba indenizatória", criada por Aécio Neves, quando presidente da Câmara, é uma experiência que não deu certo. Decididamente converteu-se num "segundo salário", paralelo ao primeiro – sobre o qual não se paga imposto e não há descontos. 

Somando os dois salários, deputados e senadores já estouram o teto dos vencimentos no serviço público em mais de quatro mil reais. Assim, os defensores da tese da equiparação, se quisessem ser coerentes com ela, deveriam estar propondo uma troca: a remuneração dos parlamentares seria igual a dos ministros do STF, mas a vexaminosa "verba indenizatória" seria imediatamente extinta. Mas, qual o quê ... O que querem é acumular vantagens financeiras.

O único argumento válido nessa história toda é o de que os parlamentares estão sem aumento há quatro anos e estamos na época estabelecida na Constituição para a aprovação dos reajustes: o final da legislatura. Mas isso apenas indica que é razoável e legal a votação de um aumento no momento; nunca que ele tenha de atingir os níveis estratosféricos embutidos na idéia de equiparação. Tanto que há outra proposta em discussão, a que eleva os salários para R$ 16.500 – na prática, apenas repõe-se a inflação acumulada no período.

Por que não adota-la? Por que não abrir uma discussão para extinguir de uma vez por todas com o cambalacho da verba indenizatória?

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