O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a receber nesta semana recursos contra impugnação de registros de candidaturas, protocolados por candidatos e pelo Ministério Público Eleitoral em vários Estados do país. Só nesta sexta-feira, até às 20h, chegaram ao TSE 27 recursos de vários Estados: São Paulo, Minas Gerais, Roraima, Acre, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia, Pará e Piauí. São Paulo é o Estado com maior número de recursos até agora no TSE: 11.
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Idoneidade
Nos recursos contra o deferimento da candidatura de cinco candidatos a deputado estadual por Rondônia, o Ministério Público Eleitoral do Estado alegou que os candidatos não têm "idoneidade moral" para o exercício do mandato eletivo por responderem a ações por improbidade administrativa, formação de quadrilha, ações civis públicas, inquéritos policiais por crimes eleitorais.
Candidatos com contas rejeitadas
Dois recursos, um de Rondônia, outro do Piauí, tratam do julgamento de contas de candidatos que foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Estados. As matérias são semelhantes à que foi objeto de discussão na sessão plenária desta quinta-feira (24) do TSE. Os recursos foram impetrados pelas Procuradorias Regionais Eleitorais desses Estados contra decisão dos TREs de Rondônia e Piauí que autorizaram os registros dos candidatos.
Nesses dois casos, o Ministério Público Eleitoral argumenta que embora o candidato tenha ajuizado a ação para desconstituir o julgamento da irregularidade de suas contas pelo Tribunal de Contas, ainda assim, a candidatura não pode prosperar.
O Ministério Público no Piauí argumenta que a Súmula nº 1 do TSE não pode incidir no caso. A Súmula nº 1, de 1992, estabelece que "proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade".
"Não esteve no seu propósito (da Súmula) admitir que qualquer ação desconstitutiva das contas tenha a eficácia de afastar a inelegibilidade que decorre da própria rejeição", declarou o ministro Cesar Asfor Rocha no julgamento do RO 912 desta quinta-feira (24). Segundo ele, apesar de se observar a presunção de inocência da pessoa, a própria ação para suspender a inelegibilidade deve conter requisitos de "convicção próxima da certeza".
No julgamento desta quinta-feira, os ministros do TSE firmaram entendimento de que o fato de um candidato a cargo eletivo ingressar na Justiça comum com uma ação para anular decisão que impugnou a sua candidatura não é suficiente para torná-lo apto para a disputa eleitoral.
A discussão girou em torno do artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), segundo o qual "são inelegíveis os candidatos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão".
Ainda, a coligação Roraima para Todos (PSDB-PFL-PP-PTB-PL) protocolou Recurso Especial (Respe) no TSE contra o deferimento do registro do senador Romero Jucá, que concorre a governador do Estado pela coligação Roraima tem Solução (PMDB-PPS-PSB-PMN-PRB-PT-PCdoB-PSC-PTC-PV). Os partidos pedem a impugnação da candidatura, alegando que Romero Jucá seria sócio e administrador da TV Caburaí de Roraima Ltda., empresa que mantém contrato de prestação de serviços com o poder público, o que é vedado pela legislação eleitoral. O ministro Marcelo Ribeiro, do TSE, é o relator do Respe.
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