O entendimento do TSE foi fixado durante o julgamento de um recurso do candidato a deputado estadual em Roraima Elizeu Alves. Em 2003 e em 2004, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas do município de São Luiz do Anauá, do qual Alves era prefeito. Inelegível, ele recorreu da decisão apenas no dia 4 de julho deste ano, ou seja, na véspera do prazo final para registro de sua candidatura a deputado. Até ontem, a jurisprudência do TSE garantia a Alves o direito de concorrer, já que ele protocolou o recurso na Justiça. Existe até uma súmula do TSE reconhecendo esse direito.
O relator do caso no TSE, ministro César Rocha, disse que o tribunal tem de levar em consideração o que prevê a Constituição Federal. Segundo ele, é necessário preservar os valores da probidade administrativa e da moralidade. Outros cinco ministros do TSE seguiram o voto de Rocha. Apenas o ministro Arnaldo Versiani votou contra.
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