Segundo ele, há várias outras entidades já constituídas em vários lugaresdo País, como a União Representativa dos Estudantes e Juventude do Brasil (URE).

O projeto também torna obrigatória a prestação de contas dos recursos arrecadados com a confecção de carteiras estudantis a um conselho fiscal, que deve ter entre os integrantes um representante do Ministério Público.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.