O projeto de Lei número 501/2006 permite que as empresas devedoras liquidem o débito fiscal em parcela única até o dia 22 de dezembro deste ano, com redução de 50% do valor dos juros e, dependendo da data de liquidação do débito, redução de 70% a 100% do montante correspondente às multas.

Prazos

O perdão das dívidas fiscais vale para débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa. Mesmo os débitos já negociados e parcelados serão beneficiados. Os empresários devedores podem também liquidar débitos decorrentes unicamente de infrações por descumprimento de obrigações relativas ao imposto, com redução de 70% do seu valor atualizado monetariamente, desde que o valor remanescente seja pago até sexta-feira.

A anistia foi encaminhada à Assembléia com amparo no Convênio ICMS 50/06, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 7 de julho deste ano. O convênio autorizou os estados a dispensar do pagamento de juros e multas os débitos do ICMS. Com a proposta, o governo atendeu aos pedidos de várias entidades empresariais que reivindicavam condições para reduzir a inadimplência e estimular o cumprimento das obrigações tributárias em atraso. Outro objetivo é o de resolver as disputas judiciais que envolvem a cobrança de impostos em atraso.

Os prazos para o recolhimento do imposto, com variação da redução do valor das multas e dos juros são: até 30 de setembro de 2006, com redução de 100% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento; até 31 de outubro, com redução de 90% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento; até 30 de novembro, com redução de 80% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento; e até 22 de dezembro, com redução de 70% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento.]]>