252291219:03:04 14/09/2006Qui, 14 Set 2006 19:11:17 -030030006Economiaeconomia19:03 14/0919:03:04 14/09/2006NN19:11 14/09http://image.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/valor.gif Por maioria de votos, os ministros do STF consideraram ser constitucional o regime de substituição tributária "para frente" - recolhimento de maneira antecipada, sobre base de cálculo presumida..
A BR Distribuidora questionava acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que sustentou a constitucionalidade do regime de substituição tributária e manteve sua aplicação ao Convênio 10/89, que autorizou a exigência do regime a partir de 1º de março de 1989, apesar de ter sido publicado no dia 30 daquele mês.
Alegava ainda a BR Distribuidora que a substituição tributária só poderia se dar mediante lei complementar e não por convênio.
E que, de acordo com o artigo 155, X, letra "b" da Constituição Federal, operações interestaduais com derivados de petróleo não estariam sujeitas à incidência de ICMS.
Relatora do processo, a ministra Ellen Gracie sustentou que o STF já firmou entendimento sobre o substituição tributária "para frente", quando reconheceu a ausência de qualquer restrição constitucional que impeça os estados federados, e o Distrito Federal, de instituir essa modalidade para o recolhimento do ICMS.
A ministra acrescentou que o convênio citado pela estatal não "instituiu a substituição tributária das empresas distribuidoras de combustíveis, pelo ICMS devido por revendedores varejistas do produto", mas somente autorizou o Estado a fazê-lo, deixando claro que o nascimento da obrigação tributária se dá "quando promoverem a saída destas mercadorias a revendedor varejista localizado em seu território".