Na ação, o MP argumentou que o conversor japonês (set top box) escolhido pelo Brasil é o mais caro, se comparado aos demais modelos (europeu e americano). Alegou, também, que o governo não fundamentou bem a sua escolha pelo padrão japonês. Afirmou, ainda, que o decreto de implantação da TV digital invadiu competência do Congresso, ao deliberar sobre renovação das concessões de televisão.

O governo apresentou à Justiça contra-razões em que citou o relatório do Comitê de Desenvolvimento da TV Digital, que sugeria a adoção do conversor japonês: o acordo entre os governos do Brasil e do Japão sobre o assunto e a exposição de motivos que acompanhou o decreto de implantação da TV digital.]]>