2634946 18:37:44 21/12/2006 Qui, 21 Dez 2006 18:38:01 -0200 30001 Brasil brasil 18:37 21/12 18:37:44 21/12/2006 N N 18:38 21/12 http://www.agenciaestado.com.br http://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg
Uma das mudanças rejeitadas pela comissão especial foi a do deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), que acabava com os processos por quebra de decoro por juízes.

No texto, foi mantida a proposta de Súmula Impeditiva de Recursos. Com a súmula, os juízes podem rejeitar apelação se sua decisão estiver em conformidade com matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior do Trabalho.

Entre as principais alterações à proposta original estão mudanças na composição e atribuições do STF, STJ e Conselho Nacional de Justiça. O texto amplia a composição do CNJ de 15 para 16 integrantes, incluindo um ministro do Superior Tribunal Militar.

Também é exigida no parecer relevância social para a interposição de Recurso Extraordinário no STF. Isso significa que o assunto objeto do recurso deve ter importância para um grande número de pessoas. A medida visa diminuir o número de ações analisadas pelo Supremo.

A votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados deve acontecer em fevereiro de 2007.]]>