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Comércio pode funcionar mesmo sem alvará de construção]]></Titulo>
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 <Olho><![CDATA[CONSULTOR JURÍDICO: Restaurante não precisa apresentar alvará de construção para funcionar. O entendimento é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o restaurante Nutritiva Havana, de São Luís (MA), fica autorizado a funcionar, mesmo sem a apresentação do alvará de construção e localização.]]></Olho>
 <Texto><![CDATA[O município de São Luís recorreu ao STJ contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, quer permitiu o funcionamento do restaurante. Alegou grave lesão à ordem pública e ordem administrativa, por afrontar o poder que a municipalidade deve exercer na defesa do interesse público.<br><br>O ministro Barros Monteiro negou o pedido por considerar que o acórdão do Tribunal de Justiça não tem o poder de causar grave lesão à ordem pública. Para ele, o risco é inverso, pois, se o restaurante deixar de funcionar, haverá demissão de empregados e outras conseqüências com prejuízo de difícil recuperação.<br><br>SLS 336<br><br>]]></Texto>

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